ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2757/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025

Estende aos servidores ativos cargos em comissão a concessão de auxílio-alimentação do Poder Legislativo Municipal de Novo Cabrais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a estender a concessão de auxílio-alimentação aos servidores ativos cargos em comissão efetivos do quadro de pessoal no âmbito da Câmara de Vereadores do Município.

Art. 2º - Todos os direitos e obrigações constantes na Lei Municipal nº 2.728, de 17 de março de 2025 serão também estendidos aos cargos em comissão que vierem a ser beneficiados com o auxílio-alimentação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2025.

Novo Cabrais, 30 de maio de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9B178857