ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.277, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 2.652.530,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 09 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 451 Infraestrutura Urbana
Programa – 0069 Vias Urbanas
Atividade – 1.169 PROGRAMA PAVIMENTA – CONVÊNIO FPE N° 2021/4240
Recurso – 1145 – Transf. Estado
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3461 |
4.4.30.93.00.00.00.00.1145 |
Indenizações e Restituições |
10,00 |
|
3462 |
4.4.90.51.00.00.00.00 1145 |
Obras e Instalações |
2.000.000,00 |
Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.170 PROG. RECUP. ESPAÇOS ESPORT. LED – CONVÊNIO N° 2022/0107
Recurso – 1146 – Transf. Estado
|
3463 |
4.4.30.93.00.00.00.00.1146 |
Indenizações e Restituições |
10,00 |
|
3464 |
4.4.90.51.00.00.00.00 1146 |
Obras e Instalações |
149.500,00 |
Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.171 PROG. RECUP. GINÁSIO MUNICIPAL – CONVÊNIO N° 2022/0346
Recurso – 1147 – Transf. Estado
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3465 |
4.4.30.93.00.00.00.00.1147 |
Indenizações e Restituições |
10,00 |
|
3466 |
4.4.90.51.00.00.00.00 1147 |
Obras e Instalações |
503.000,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1° deste Decreto, o valor a ser recebido do Estado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e pela Secretaria de Esporte e Lazer, no valor de R$ 652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quinhentos reais), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 09 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 451 Infraestrutura Urbana
Programa – 0069 Vias Urbanas
Atividade – 1.038 IMPLANTAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS
Recurso – Livre
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1658 |
4.4.90.92.00.00.00.00.0001 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
30,00 |
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0069.5 (Programa Pavimenta Convênio FPE N° 2021/4240), do Programa 0069 (Vias Urbanas), no valor de R$ 2.000.010,00 (dois milhões e dez reais), no Órgão 9 (Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0069 – Vias Urbanas |
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||||
|
0069.5 – Programa Pavimenta Convênio FPE N° 2021/4240 |
Despesa com Obras e Instalações e outras despesas. |
|
R$ 2.000.010,00 |
2022 2023 2024 2025 |
Rec. 1145 |
Art. 4º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0103.10 (Programa Recup. Espaços Esport. LED – Convênio FPE n° 2022/0107), no valor de R$ 149.510,00 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e dez reais); e a Ação 0103.11 (Programa Recup. Ginásio Municipal – Convênio FPE n° 2022/0346), no valor de R$ 503.010,00 (quinhentos e três mil e dez reais), do Programa 0103 (Desporto Comunitário), no Órgão 14 (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0103 – Desporto Comunitário |
|
||||
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0103.10 – Programa Recup. Espaços Esport. LED – Convênio FPE n° 2022/0107 |
Despesa com Obras e Instalações e outras despesas. |
|
R$149.510,00 |
2022 2023 2024 2025 |
Rec. 1146 |
|
0103.11 – Programa Recup. Ginásio Municipal – Convênio FPE n° 2022/0346 |
Despesa com Obras e Instalações e outras despesas. |
|
R$503.010,00 |
2022 2023 2024 2025 |
Rec. 1147 |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de fevereiro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
FABIANA BRONCA KELLERMANN
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:9B192AB9