ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.277, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 2.652.530,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 09 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS 

Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras 

Função – 15 Urbanismo

Subfunção – 451 Infraestrutura Urbana 

Programa – 0069 Vias Urbanas 

Atividade – 1.169 PROGRAMA PAVIMENTA – CONVÊNIO FPE N° 2021/4240 

Recurso – 1145 – Transf. Estado

 

3461

4.4.30.93.00.00.00.00.1145

Indenizações e Restituições

10,00

3462

4.4.90.51.00.00.00.00 1145

Obras e Instalações

2.000.000,00

 

Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade – 02 Divisão de Esporte

Função – 27 Desporto e Lazer

Subfunção – 812 Desporto Comunitário

Programa – 0103 Desporto Comunitário

Atividade – 1.170 PROG. RECUP. ESPAÇOS ESPORT. LED – CONVÊNIO N° 2022/0107

Recurso – 1146 – Transf. Estado

 

3463

4.4.30.93.00.00.00.00.1146

Indenizações e Restituições

10,00

3464

4.4.90.51.00.00.00.00 1146

Obras e Instalações

149.500,00

 

Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade – 02 Divisão de Esporte

Função – 27 Desporto e Lazer

Subfunção – 812 Desporto Comunitário

Programa – 0103 Desporto Comunitário

Atividade – 1.171 PROG. RECUP. GINÁSIO MUNICIPAL – CONVÊNIO N° 2022/0346

Recurso – 1147 – Transf. Estado

 

3465

4.4.30.93.00.00.00.00.1147

Indenizações e Restituições

10,00

3466

4.4.90.51.00.00.00.00 1147

Obras e Instalações

503.000,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1° deste Decreto, o valor a ser recebido do Estado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e pela Secretaria de Esporte e Lazer, no valor de R$ 652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quinhentos reais), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 09 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras

Função – 15 Urbanismo

Subfunção – 451 Infraestrutura Urbana

Programa – 0069 Vias Urbanas

Atividade – 1.038 IMPLANTAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS

Recurso – Livre

 

1658

4.4.90.92.00.00.00.00.0001

Despesas de Exercícios Anteriores

30,00

 

Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0069.5 (Programa Pavimenta Convênio FPE N° 2021/4240), do Programa 0069 (Vias Urbanas), no valor de R$ 2.000.010,00 (dois milhões e dez reais), no Órgão 9 (Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .

 

PPA 2018-2021

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0069 – Vias Urbanas

 

0069.5 – Programa Pavimenta Convênio FPE N° 2021/4240

Despesa com Obras e Instalações e outras despesas.

 

R$ 2.000.010,00

2022 2023 2024 2025

Rec. 1145

 

Art. 4º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0103.10 (Programa Recup. Espaços Esport. LED – Convênio FPE n° 2022/0107), no valor de R$ 149.510,00 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e dez reais); e a Ação 0103.11 (Programa Recup. Ginásio Municipal – Convênio FPE n° 2022/0346), no valor de R$ 503.010,00 (quinhentos e três mil e dez reais), do Programa 0103 (Desporto Comunitário), no Órgão 14 (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.

 

PPA 2018-2021

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0103 – Desporto Comunitário

 

0103.10 – Programa Recup. Espaços Esport. LED – Convênio FPE n° 2022/0107

Despesa com Obras e Instalações e outras despesas.

 

R$149.510,00

2022 2023 2024 2025

Rec. 1146

0103.11 – Programa Recup. Ginásio Municipal – Convênio FPE n° 2022/0346

Despesa com Obras e Instalações e outras despesas.

 

R$503.010,00

2022 2023 2024 2025

Rec. 1147

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de fevereiro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN

Secretária Municipal da Administração


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:9B192AB9