ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.095/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

LEI N° 3.095/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art.165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum o preestabelecido, mensurado por indicadores visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II – programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III – programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV – ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

V – produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

 

Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

 

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou projeto de lei específica.

 

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 6º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:

I – Tabela 01 – Receitas Realizadas;

II – Tabela 02 – Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV – Tabela 03 – Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde ;

V – Tabela 04 – Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo;

VI – Tabela 05 – Apuração dos gastos com pessoal do poder Executivo e Legislativo;

VII – Tabela 06 – Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento;

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 30 de junho de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:9B20A634