ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.095/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art.165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum o preestabelecido, mensurado por indicadores visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III – programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou projeto de lei específica.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 6º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
I – Tabela 01 – Receitas Realizadas;
II – Tabela 02 – Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – Tabela 03 – Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde ;
V – Tabela 04 – Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo;
VI – Tabela 05 – Apuração dos gastos com pessoal do poder Executivo e Legislativo;
VII – Tabela 06 – Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 30 de junho de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:9B20A634