ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2106/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 2106/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Rede Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece diretrizes para atuação integrada dos órgãos e serviços municipais, institui o Protocolo Municipal de Atendimento e Encaminhamento e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e determina ao Estado a adoção de mecanismos destinados a coibir a violência no âmbito das relações familiares;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, especialmente em seus arts. 8º e 9º, que estabelecem diretrizes para a atuação articulada dos entes federativos e para a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
CONSIDERANDO que a política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser desenvolvida mediante ações articuladas entre os diversos órgãos e serviços públicos, observadas as competências de cada esfera administrativa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e estabelece como diretriz a atuação integrada, coordenada e sistêmica dos órgãos de segurança pública e defesa social, em articulação com a sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas municipais de assistência social, saúde, educação, segurança, proteção social e demais serviços envolvidos no atendimento às mulheres em situação de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos administrativos claros para acolhimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das mulheres atendidas, bem como o tratamento adequado dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de governança, registro, acompanhamento e avaliação das políticas municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de conferir maior formalização às ações já desenvolvidas pelo Município de Carlos Gomes no âmbito das campanhas de conscientização, prevenção e orientação relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA REDE MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Carlos Gomes, a Rede Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destinada a promover a atuação integrada e articulada dos órgãos e serviços públicos municipais envolvidos na prevenção, identificação, acolhimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento das mulheres em situação de violência.
Parágrafo único. A Rede Municipal constitui mecanismo de articulação intersetorial, não implicando a criação de nova unidade administrativa, cargo ou função gratificada, salvo mediante legislação específica.
Art. 2º A Rede Municipal terá como objetivos:
I – promover ações de prevenção e conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher;
II – assegurar atendimento humanizado às mulheres em situação de violência;
III – facilitar o acesso das vítimas aos serviços públicos disponíveis;
IV – estabelecer fluxos de encaminhamento entre os órgãos e serviços integrantes da Rede;
V – fortalecer a atuação articulada entre assistência social, saúde, educação e demais áreas municipais;
VI – promover a integração, quando necessária, com órgãos estaduais e federais e com as instituições que integram a rede externa de proteção;
VII – evitar a revitimização da mulher durante o atendimento;
VIII – assegurar o tratamento adequado e protegido das informações relativas aos casos atendidos;
IX – promover a capacitação dos profissionais que integram a Rede;
X – desenvolver ações permanentes de educação e conscientização;
XI – aprimorar a produção e sistematização de informações necessárias ao planejamento das políticas públicas; e
XII – acompanhar e avaliar a efetividade das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A atuação da Rede Municipal observará os seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – proteção integral da mulher em situação de violência;
III – atendimento humanizado e não discriminatório;
IV – prevenção da revitimização;
V – articulação intersetorial;
VI – cooperação entre os órgãos públicos;
VII – preservação da intimidade, privacidade e segurança da vítima;
VIII – respeito à autonomia da mulher;
IX – atuação preventiva;
X – confidencialidade das informações protegidas por lei;
XI – observância das competências legais de cada órgão; e
XII – busca pela continuidade e efetividade do atendimento.
Art. 4º A Rede Municipal deverá observar, sempre que possível, os princípios da atuação integrada, da referência e contrarreferência, de modo a evitar encaminhamentos desnecessários e assegurar o acompanhamento adequado da situação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA REDE
Art. 5º Integram a Rede Municipal, no âmbito de suas respectivas competências:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
II – Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
IV – demais Secretarias e órgãos municipais que, conforme o caso concreto, possam contribuir para a proteção e atendimento da mulher;
V – Conselho Tutelar, quando houver criança ou adolescente envolvido na situação de violência, observadas suas competências legais;
VI – órgãos estaduais de segurança pública;
VII – Ministério Público;
VIII – Poder Judiciário;
IX – serviços de saúde e assistência social de referência regional;
X – Conselho Tutelar;
XI – demais órgãos e entidades públicas ou privadas que integrem a rede de proteção e atendimento.
§ 1º A participação dos órgãos externos ao Município ocorrerá mediante articulação institucional, observadas as competências legais e a autonomia de cada instituição.
§ 2º A integração dos órgãos previstos neste artigo não implica subordinação administrativa entre as instituições.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA REDE
Art. 6º A coordenação da Rede Municipal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável pela política de Assistência Social, ou de outro órgão que venha a ser formalmente designado pelo Poder Executivo.
Art. 7º Compete à coordenação da Rede:
I – promover a articulação entre os órgãos e serviços municipais;
II – manter atualizado o mapeamento da rede de atendimento;
III – acompanhar a implementação deste Decreto;
IV – propor ações de prevenção e conscientização;
V – promover ou articular capacitações;
VI – acompanhar a execução do protocolo de atendimento;
VII – promover reuniões de articulação da Rede, sempre que necessário;
VIII – identificar dificuldades na execução dos fluxos;
IX – propor medidas de aperfeiçoamento;
X – consolidar, de forma anonimizada ou agregada, quando possível, informações necessárias ao planejamento das políticas públicas; e
XI – elaborar relatório periódico das ações desenvolvidas, preservadas as informações protegidas por sigilo.
Art. 8º A coordenação da Rede poderá solicitar aos órgãos integrantes informações estatísticas e administrativas necessárias ao planejamento das políticas públicas, desde que preservados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS FOCAIS
Art. 9º Cada Secretaria ou órgão municipal integrante da Rede deverá indicar, mediante comunicação formal à coordenação, servidor ou equipe que atuará como ponto focal para fins de articulação intersetorial.
§ 1º Os pontos focais serão responsáveis por facilitar a comunicação entre os serviços, orientar os fluxos internos e auxiliar na solução de eventuais dificuldades de encaminhamento.
§ 2º A indicação dos pontos focais não altera as atribuições funcionais dos servidores nem cria novas funções ou gratificações.
Art. 10. A relação atualizada dos pontos focais deverá ser mantida pela coordenação da Rede e revista sempre que houver alteração dos servidores responsáveis.
CAPÍTULO VI
DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
Art. 11. Fica instituído o Protocolo Municipal de Prevenção, Acolhimento, Encaminhamento e Acompanhamento de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 12. O Protocolo estabelecerá procedimentos mínimos para:
I – identificação de situações de violência;
II – acolhimento inicial;
III – avaliação preliminar da necessidade de encaminhamento urgente;
IV – orientação da mulher quanto aos serviços disponíveis; V – encaminhamento aos serviços municipais ou externos competentes;
VI – articulação entre os órgãos integrantes da Rede;
VII – acompanhamento, quando cabível;
VIII – registro administrativo mínimo das providências adotadas;
IX – proteção das informações pessoais;
X – encaminhamento de situações envolvendo crianças e adolescentes; e
XI – acionamento dos órgãos de segurança pública e demais instituições competentes, quando necessário.
Art. 13. Nenhum servidor municipal poderá substituir os órgãos legalmente competentes para registro de ocorrência policial, investigação criminal, concessão de medidas protetivas ou adoção de outras providências de natureza judicial ou policial.
Parágrafo único. Compete aos serviços municipais, quando necessário e dentro de suas atribuições, orientar e encaminhar a mulher aos órgãos competentes.
CAPÍTULO VII
DO ATENDIMENTO E DOS ENCAMINHAMENTOS
Art. 14. O atendimento deverá priorizar a segurança, a dignidade, a privacidade e a autonomia da mulher.
Art. 15. Identificada situação de violência doméstica ou familiar, o profissional responsável deverá, conforme o caso:
I – acolher a mulher em ambiente que preserve sua privacidade;
II – prestar orientação inicial;
III – verificar a existência de situação de risco imediato;
IV – acionar o serviço de emergência competente quando necessário;
V – encaminhar a mulher aos serviços municipais ou regionais adequados;
VI – orientar sobre os órgãos competentes para registro da ocorrência e adoção das medidas legais cabíveis;
VII – registrar, de forma objetiva e restrita ao necessário, as providências administrativas adotadas; e
VIII – realizar o acompanhamento pela rede municipal quando este estiver dentro das atribuições do serviço.
Art. 16. Nos casos em que houver risco imediato à integridade física ou à vida da mulher, deverão ser priorizadas as providências destinadas à proteção emergencial, inclusive acionamento dos serviços de segurança pública, saúde ou emergência, conforme a situação.
Art. 17. Quando a situação envolver criança ou adolescente, deverão ser observadas as normas específicas de proteção integral e os fluxos próprios da rede de proteção, inclusive a comunicação aos órgãos competentes quando legalmente exigida.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 18. Os órgãos municipais integrantes da Rede deverão manter registros administrativos mínimos das ações e encaminhamentos realizados, exclusivamente para fins de atendimento, acompanhamento, planejamento, avaliação e cumprimento das obrigações legais.
§ 1º O registro deverá limitar-se às informações necessárias à finalidade do atendimento.
§ 2º Sempre que possível, para fins estatísticos e de planejamento, deverão ser utilizadas informações agregadas ou anonimizadas.
§ 3º É vedada a divulgação de informações que permitam a identificação da mulher atendida, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação.
Art. 19. O tratamento e eventual compartilhamento de dados pessoais deverão observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 1º Os dados pessoais sensíveis somente poderão ser tratados nas hipóteses e para as finalidades autorizadas pela legislação.
§ 2º O compartilhamento entre órgãos integrantes da Rede deverá restringir-se ao mínimo necessário para o atendimento, proteção da vítima e execução das políticas públicas.
§ 3º Os servidores que tiverem acesso às informações deverão observar o dever de sigilo, inclusive após o encerramento de suas atividades no serviço.
CAPÍTULO IX
DA PREVENÇÃO E DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Art. 20. O Município promoverá, de forma permanente ou periódica, ações de prevenção e conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 21. As ações poderão compreender:
I – campanhas de conscientização sobre a Lei Maria da Penha;
II – divulgação das diferentes formas de violência;
III – orientação sobre os canais de atendimento e denúncia;
IV – atividades educativas nas escolas;
V – ações junto aos serviços de assistência social e saúde;
VI – campanhas de valorização da igualdade e do respeito;
VII – ações destinadas à prevenção da violência e à desconstrução de comportamentos discriminatórios; e
VIII – divulgação dos serviços disponíveis na rede de proteção.
Art. 22. As campanhas poderão ser realizadas em articulação com órgãos estaduais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e demais parceiros.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 23. O Município promoverá, de acordo com a disponibilidade administrativa e orçamentária, ações de capacitação e formação continuada dos profissionais que atuam na Rede.
Art. 24. As capacitações poderão abordar:
I – legislação de proteção à mulher;
II – identificação das formas de violência;
III – acolhimento humanizado;
IV – prevenção da revitimização;
V – avaliação inicial de risco;
VI – fluxos de encaminhamento;
VII – funcionamento da rede de proteção;
VIII – proteção de dados e sigilo;
IX – atendimento de crianças e adolescentes envolvidos em situações de violência; e
X – procedimentos previstos no Protocolo Municipal.
CAPÍTULO XI
DA ARTICULAÇÃO COM A REDE EXTERNA
Art. 25. A Rede Municipal manterá, sempre que necessário, articulação com os órgãos estaduais e federais e demais instituições integrantes da rede de proteção.
Art. 26. Poderão ser estabelecidos mecanismos de cooperação, fluxos de referência e contrarreferência, reuniões interinstitucionais e outras formas de articulação destinadas ao aperfeiçoamento do atendimento.
Parágrafo único. A articulação prevista neste artigo observará a competência e autonomia de cada órgão ou instituição.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 27. A coordenação da Rede realizará acompanhamento periódico das ações desenvolvidas, com o objetivo de identificar:
I – dificuldades de atendimento;
II – gargalos nos encaminhamentos;
III – necessidade de capacitação;
IV – necessidade de atualização dos fluxos;
V – necessidade de ampliação ou aperfeiçoamento dos serviços;
VI – ações preventivas realizadas; e
VII – demais aspectos relevantes à efetividade da política pública.
Art. 28. O Protocolo Municipal deverá ser avaliado periodicamente e poderá ser atualizado sempre que necessário, especialmente diante de alterações legislativas, mudanças na estrutura administrativa ou identificação de novas necessidades da rede.
CAPÍTULO XIII
DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 29. Compete à Secretaria de Assistência Social e Habitação:
I – realizar o acolhimento e acompanhamento socioassistencial dentro de suas competências;
II – promover encaminhamentos necessários;
III – articular os serviços da proteção social;
IV – participar das ações preventivas; e
V – exercer a coordenação da Rede, quando designada pelo Poder Executivo.
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente:
I – prestar atendimento de saúde dentro de suas atribuições;
II – realizar os encaminhamentos necessários;
III – observar os protocolos e normas específicas de saúde, através do sistema SINAN;
IV – participar da articulação da Rede;
V – assegurar o sigilo das informações protegidas.
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo
I – desenvolver ações educativas de prevenção à violência;
II – promover orientação e conscientização da comunidade escolar;
III – identificar situações que demandem encaminhamento;
IV – comunicar e encaminhar situações aos órgãos competentes, quando legalmente exigido;
V – articular-se com a rede de proteção quando houver crianças ou adolescentes envolvidos; e
VI – participar das campanhas municipais.
Art. 32. Os demais órgãos municipais deverão colaborar, dentro de suas competências, com as ações da Rede sempre que acionados.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A implementação deste Decreto não implica criação de cargos, funções, órgãos ou despesas obrigatórias adicionais, devendo as ações ser desenvolvidas, preferencialmente, mediante utilização da estrutura administrativa existente.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias e a legislação aplicável.
Art. 35. Os órgãos municipais integrantes da Rede deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar formalmente seus respectivos pontos focais à coordenação da Rede.
Art. 36. A coordenação da Rede deverá promover, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a primeira reunião de articulação com os órgãos municipais envolvidos e, sempre que possível, com os órgãos externos integrantes da rede local de proteção.
Art. 37. O Protocolo Municipal constante do Anexo Único deverá ser divulgado internamente aos servidores e profissionais integrantes da Rede.
Art. 38. A coordenação da Rede deverá manter atualizados os fluxos de atendimento e a relação dos serviços integrantes da rede de proteção.
Art. 39. Este Decreto poderá ser regulamentado, no que couber, por ato da Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Rede.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, em 10 de agosto de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Sec. Mun. de Administração
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
1. OBJETIVO
O presente Protocolo estabelece orientações gerais para atuação dos serviços municipais diante de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando assegurar atendimento humanizado, integrado, sigiloso e adequado às necessidades de cada caso.
2. IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO
Considera-se situação de violência doméstica e familiar aquela que se enquadre nas hipóteses previstas na legislação vigente, especialmente nas formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral previstas na Lei Maria da Penha.
3. ACOLHIMENTO
O profissional que primeiro identificar ou receber relato de situação de violência deverá:
a) acolher a mulher de maneira respeitosa e sem julgamentos;
b) preservar sua privacidade;
c) ouvir o relato somente na extensão necessária;
d) evitar questionamentos que possam gerar revitimização;
e) identificar, preliminarmente, eventual situação de risco imediato;
f) orientar sobre os serviços disponíveis;
g) realizar o encaminhamento adequado.
4. SITUAÇÕES DE RISCO IMEDIATO
Quando houver risco imediato à vida ou à integridade física da mulher, deverá ser priorizado o acionamento dos serviços de emergência e segurança pública competentes.
A atuação municipal deverá concentrar-se na proteção, acolhimento, assistência e encaminhamento, não substituindo as atribuições da Polícia Civil, Brigada Militar, Ministério Público, Poder Judiciário ou Defensoria Pública.
5. ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Quando identificada necessidade de proteção ou acompanhamento socioassistencial, a mulher poderá ser encaminhada aos serviços municipais de assistência social, observadas as atribuições e os critérios próprios da política de assistência social.
6. ENCAMINHAMENTO À SAÚDE
Quando houver necessidade de atendimento médico, psicológico, de enfermagem ou outro atendimento de saúde, deverá ser realizado o encaminhamento à unidade competente, observadas as normas e protocolos próprios do Sistema Único de Saúde.
7. ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
A mulher deverá ser orientada quanto aos órgãos competentes para registro da ocorrência, solicitação de medidas protetivas e adoção das providências legais cabíveis.
Quando houver situação de risco ou necessidade de intervenção imediata, os serviços municipais deverão acionar os órgãos competentes.
8. CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDOS
Quando houver crianças ou adolescentes envolvidos na situação, deverá ser observada a legislação específica de proteção integral, com acionamento dos órgãos competentes quando necessário.
9. REGISTRO
O registro administrativo deverá conter somente as informações necessárias à finalidade do atendimento, evitando-se reprodução desnecessária do relato da vítima.
Sempre que possível, os dados utilizados para avaliação da política pública deverão ser consolidados de forma estatística, agregada ou anonimizada.
10. SIGILO
Todos os profissionais envolvidos deverão preservar o sigilo das informações obtidas em razão do atendimento, observando a legislação aplicável e as normas profissionais específicas.
11. ACOMPANHAMENTO
Quando cabível e dentro das atribuições municipais, a mulher poderá ser acompanhada pelos serviços da rede municipal, mediante referência e contrarreferência entre os órgãos envolvidos.
12. PREVENÇÃO
A Rede deverá desenvolver ações permanentes de prevenção, conscientização e educação sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
13. REVISÃO DO PROTOCOLO
O presente Protocolo deverá ser revisado periodicamente, especialmente diante de alterações legislativas, mudanças nos serviços disponíveis ou identificação de falhas nos fluxos de atendimento.
REDE MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
FLUXOGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO OU RELATO DA SITUAÇÃO
↓
Mulher procura ou é atendida por Assistência Social, Saúde, Educação ou outro serviço municipal e relata ou apresenta indícios de situação de violência doméstica ou familiar.
↓
2. ACOLHIMENTO INICIAL
• Atendimento humanizado e sem julgamentos;
• Preservação da privacidade;
• Escuta qualificada, evitando revitimização;
• Identificação das necessidades imediatas;
• Orientação sobre os serviços disponíveis.
3. HÁ RISCO IMEDIATO À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA?
SIM → Acionar imediatamente o serviço competente, especialmente Brigada Militar/Polícia Civil/SAMU ou serviço de emergência, conforme a situação → garantir acolhimento e proteção → encaminhamento posterior à rede de atendimento.
NÃO → Prosseguir para avaliação das necessidades da mulher.
4. IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE PRINCIPAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
→ CRAS/serviço socioassistencial competente
→ acolhimento, orientação, acompanhamento e encaminhamentos.
SAÚDE
→ Unidade/serviço de saúde competente
→ atendimento médico, psicológico, de enfermagem ou demais providências necessárias.
SEGURANÇA PÚBLICA
→ Brigada Militar/Polícia Civil
→ registro da ocorrência, medidas de proteção e demais providências de competência policial.
JUSTIÇA
→ Ministério Público/Poder Judiciário/Defensoria Pública
→ orientação e encaminhamento para providências de natureza judicial, quando cabível.
CRIANÇA OU ADOLESCENTE ENVOLVIDO
→ Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção, conforme o caso.
↓
5. ENCAMINHAMENTO
O serviço responsável pelo primeiro atendimento realiza o encaminhamento ao órgão ou serviço competente, evitando encaminhamentos desnecessários e preservando a confidencialidade das informações.
↓
6. REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA
O serviço que recebe a mulher informa, quando necessário e juridicamente possível, o resultado do encaminhamento ao serviço de origem, permitindo a continuidade do atendimento.
↓
7. ACOMPANHAMENTO
Quando cabível e dentro das competências municipais:
• acompanhamento socioassistencial;
• acompanhamento pela saúde;
• acompanhamento familiar;
• novos encaminhamentos;
• articulação com a rede externa.
↓
8. REGISTRO ADMINISTRATIVO
Registro somente das informações necessárias ao atendimento e acompanhamento.
Para fins de planejamento e avaliação:
priorizar dados estatísticos, agregados ou anonimizados.
↓
9. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA REDE
A Coordenação da Rede:
• acompanha os fluxos;
• identifica dificuldades;
• verifica os encaminhamentos;
• propõe ajustes;
• promove capacitações;
• atualiza os contatos e pontos focais;
• revisa periodicamente o Protocolo.
PRINCÍPIOS EM TODAS AS ETAPAS
ACOLHIMENTO HUMANIZADO • NÃO REVITIMIZAÇÃO • SIGILO • PROTEÇÃO DA VÍTIMA • ARTICULAÇÃO EM REDE • RESPEITO À AUTONOMIA • ENCAMINHAMENTO RESPONSÁVEL • PROTEÇÃO DE DADOS
IMPORTANTE: Os serviços municipais não substituem as atribuições da Polícia Civil, Brigada Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública ou demais órgãos legalmente competentes.
Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:9B23096E