ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.303/2018

ABRE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB NÃO UTILIZADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de R$ 20.339,37 (vinte mil trezentos e trinta e nove reais com trinta e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias.

 

Órgão:06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 04 – Núcleo de Ensino Fundamental - FUNDEB

Classificação: 12.361.0047.2.027 – Manut. E Desenvolvimento de Ensino - FUNDEB

Recurso: 31 - FUNDEB

Conta da Despesa:

3.3.3.90.30.00.00 –2530–Material de Consumo .........R$ 14.000,00

 

Órgão:06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 04 – Núcleo de Ensino Fundamental - FUNDEB

Classificação: 12.361.0047.2.027 – Manut. E Desenvolvimento de Ensino - FUNDEB

Recurso: 31 - FUNDEB

Conta da Despesa:

3.3.3.90.39.00.00 –2531–Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$ 6.339,37

----------------

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR: .................R$ 20.339,37

 

ART. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na Fonte de Recurso 31 - FUNDEB. Conta bancária do Banco do B.B. FUNDEB, Ag. 3894-6, conta 6581-1.

 

Conta contábil 383 BANCO BRASIL FEB - FUNDEB..............R$ 20.339,37 

Total dos recursos para cobertura do Crédito Especial........... R$ 20.339,37

 

Art 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, Aos 23 de janeiro de 2018

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

23/01/2018

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA

Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração


Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:9B2EC92E