ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.303/2018
ABRE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB NÃO UTILIZADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de R$ 20.339,37 (vinte mil trezentos e trinta e nove reais com trinta e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias.
Órgão:06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 04 – Núcleo de Ensino Fundamental - FUNDEB
Classificação: 12.361.0047.2.027 – Manut. E Desenvolvimento de Ensino - FUNDEB
Recurso: 31 - FUNDEB
Conta da Despesa:
3.3.3.90.30.00.00 –2530–Material de Consumo .........R$ 14.000,00
Órgão:06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 04 – Núcleo de Ensino Fundamental - FUNDEB
Classificação: 12.361.0047.2.027 – Manut. E Desenvolvimento de Ensino - FUNDEB
Recurso: 31 - FUNDEB
Conta da Despesa:
3.3.3.90.39.00.00 –2531–Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$ 6.339,37
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR: .................R$ 20.339,37
ART. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na Fonte de Recurso 31 - FUNDEB. Conta bancária do Banco do B.B. FUNDEB, Ag. 3894-6, conta 6581-1.
Conta contábil 383 BANCO BRASIL FEB - FUNDEB..............R$ 20.339,37
Total dos recursos para cobertura do Crédito Especial........... R$ 20.339,37
Art 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, Aos 23 de janeiro de 2018
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
23/01/2018
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:9B2EC92E