ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº. 1102 DE 19 DE MARÇO DE 2024.

 

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.099, de 20 de fevereiro de 2024.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei OrgânicaMunicipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.099, de 20 de fevereiro de 2024, de modo dispor o Nível 1 (um) para as funções públicas objeto de contratação temporária:

 

Art. 2º A contratação decorrente desta Lei Municipal será realizada conforme disposição no quadro que segue, para exclusivo atendimento de necessidade de excepcional interesse público local, na quantidade, função, carga horária semanal e padrão de vencimento, a saber:

 

Quantidade

Função Pública

Carga Horária

Nível

05

Professor(a) de Educação Infantil

24hs

Nível 01

03

Professor(a) de Séries Iniciais

24hs

Nível 01

 

Parágrafo único. A função pública de professor poderá ser majorada até o limite de sua duplicação, existindo a necessidade de excepcional interesse público local, observando o vencimento proporcional à ampliação da carga horária.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 19/03/2024.

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio deste Órgão.

 

E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

 

Demais Vereadores do Legislativo Municipal:

 

O Prefeito Municipal encaminha ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei requerendo desde já a sua apreciação e discussão esperando a aprovação da Edilidade.

 

A presente proposição se limita a adequar o nível dos profissionais que serão contratados por tempo determinado.

 

A atual redação dispõe o Nível 02, entretanto, a Secretaria Municipal de Educação precisa de profissionais para a contratação temporária no Nível 1.

 

Assim, encaminho e solicito a aprovação deste projeto de lei, explicando os fatos que nos levam a editá-lo, contando com a sensibilidade dos Nobres Vereadores atendendo assim as necessidades primordiais.

 

No aguardo da merecida aprovação da Edilidade de Mariana Pimentel.

 

Cordiais saudações.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:9B3CF385