ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2537/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Dá Nova Redação a Lei nº 1782/2015, de 20 de Julho de 2015.

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1782/2015, de 20 de Julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“............................

Art. 4º - .............................:

.............................

§ 1º - Não serão outorgadas licenças para veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.(NR)

........................

Art. 7º - ............................

........................

§ 4º - Após a Concessão do licenciamento do táxi o beneficiado deverá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar ao setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento: (NR)

I - a inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;(NR)

II - contratar seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres(DPVAT);(NR)

........................”

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1782/2015, de 20 de julho de 2015.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 12 de Abril de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9B41FE1B