ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2537/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1782/2015, de 20 de Julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“............................
Art. 4º - .............................:
.............................
§ 1º - Não serão outorgadas licenças para veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.(NR)
........................
Art. 7º - ............................
........................
§ 4º - Após a Concessão do licenciamento do táxi o beneficiado deverá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar ao setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento: (NR)
I - a inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;(NR)
II - contratar seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres(DPVAT);(NR)
........................”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1782/2015, de 20 de julho de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de Abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9B41FE1B