ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2374/2023

Altera o Art. 113 da Lei n°351/2001 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O Art. 113 da Lei n° 351/2001 (Código Tributário do Município), passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.113-O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por Lei, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.”

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 01 DE JUNHO DE 2023.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS

Prefeito Municipal, em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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