ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA A LEI N.º 1.972, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE OBRIGA, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º- O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.972/20, passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3ºO não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão variar:

I -para pessoas físicas: 05 URM (cinco vezes a Unidade Referência Municipal );

II -para as pessoas jurídicas: 123 URM (cento e vinte e três vezes a Unidade Referência Municipal) .

 

§ 1°Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.

 

§ 2°Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à Covid-19.

 

Art. 2º - O descumprimento das regras estabelecidas na Lei n.º 1.972/20 e nos Decretos Municipais que tratam da matéria, acarretará a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento e/ou o fechamento imediato de estabelecimento, na seguinte forma:

 

I – Na 1ª (primeira) notificação: suspensão das atividades por 7 (sete) dias;

II – Na 2ª (segunda) notificação: suspensão das atividades por 30 (trinta) dias;

III – Na 3ª (terceira) notificação: suspensão das atividades até a finalização dos efeitos decorrentes do Decreto de Calamidade Pública.

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JULHO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:9B464A8B