ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2411/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento urbano do Município Novo Cabrais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A política de incentivo ao desenvolvimento urbano do Município atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2° O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a pessoas físicas que pretendam investir no desenvolvimento urbano levando em conta a função social decorrente da utilização do solo urbano, bem como a geração de receita tributária, emprego, renda e visando o desenvolvimento do Município.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, autorizado para fins de desenvolvimento urbano do Município de Novo Cabrais a conceder os seguintes incentivos:
I – execução de serviços de terraplanagem;
II – transporte de terras, material este fornecido pelo próprio proprietário;
III – abertura de vias públicas e, a critério da Administração Pública, execução do arruamento com a base;
IV – canalização pluvial da via pública;
V – rede de abastecimento de água;
VI – outros, na forma de lei específica.
Art. 4° Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
I – A execução de serviços de terraplanagem será até o limite de 05 (cinco) horas e para o transporte de terras até o limite de 20 cargas, por propriedade, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares;
II – A abertura das vias públicas, execução de arruamento com a base, bem como a canalização da rede pluvial da via pública e rede de abastecimento de água ficam condicionadas ao compromisso do proprietário, a executar todas as demais obras previstas na legislação que regra o parcelamento do solo urbano;
Art. 5° Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento do interessado, que será analisado por Comissão Especial, devidamente instituída pelo Poder Executivo, para analisar os requerimentos.
Parágrafo Primeiro. O requerimento deverá ser instruído com cópia de um documento pessoal do requerente e escritura da área.
Parágrafo Segundo. O requerente não poderá acessar outro procedimento público para antecipação da prestação do serviço protocolado após realizada a solicitação de atendimento.
Art. 6º A presente lei poderá ser utilizada inclusive por proprietários que desejarem implantar loteamentos, desmembramentos e fracionamentos de suas áreas no Município de Novo Cabrais, desde que atendidos os demais requisitos da legislação do parcelamento do solo urbano.
Art. 7º Poderá o Município de Novo Cabrais, através de lei especifica, receber por antecipação as áreas do sistema de circulação e para fins de instalação dos equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, nos limites estabelecidos pela legislação federal e estadual.
Art. 8º Os recursos necessários para a manutenção das atividades e outros necessários para cumprimento da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 9º A autorização de que trata do artigo 3º fica condicionada a capacidade financeira e orçamentária do órgão.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários, no que couber, à execução das disposições da presente Lei.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de Março de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9B5D7F59