ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos localizados no perímetro urbano do Município e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o proprietário de terreno baldio, localizado no Município de São Leopoldo, a manter os terrenos roçados e limpos permanentemente, livre de mato, entulhos, lixos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e a saúde pública.
Art.2º. Constatada pela fiscalização de Limpeza Urbana do município a necessidade de limpeza e roçada em lote baldio, será o proprietário notificado para que realize o serviço no prazo de trinta (30) dias contados da data do recebimento da respectiva notificação.
Art.3º. Não sendo o proprietário notificado pessoalmente por escrito, à notificação será enviada por correio ao endereço constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com aviso de recebimento – AR, ou edital publicado uma única vez no órgão oficial do município.
Art.4º. O prazo para cumprimento da notificação e consequente limpeza do terreno será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação, data do recebimento da correspondência constante do respectivo A.R ou da data da publicação na imprensa local.
Parágrafo único. A critério da Prefeitura Municipal, o prazo disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por uma única vez, por mais 10 dias, desde que solicitado por escrito e apresentando motivo relevante.
Art. 5º. Não feita à limpeza dentro do prazo estabelecido no artigo anterior o proprietário do terreno é notificado pela segunda vez, tornando-se reincidente.
Art. 6º. Fica o proprietário do lote baldio notificado, obrigado a informar à fiscalização, através de requerimento próprio, acerca da realização do serviço de limpeza e roçada no imóvel de sua propriedade no prazo previsto no artigo 4º.
§ 1º. Se depois de notificado o proprietário não realizar a limpeza do serviço, ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de 250 (duzentas) UPM’s (Unidade Padrão Municipal), os reincidentes pagarão esse valor em dobro.
§ 2º. O não pagamento da multa imposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias da notificação do lançamento, implicara na sua inscrição em Divida Ativa, na forma da legislação vigente, além da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.
Art. 7º. A execução de limpeza e roçada promovida pelo próprio proprietário de lote baldio no prazo da notificação exclui a aplicação da multa prevista no §1º do artigo anterior.
Art. 8º. O sujeito passivo para efeito do lançamento da multa será a pessoa constante do cadastro imobiliário municipal como proprietário do imóvel
Art. 9º. Serão priorizados os serviços de limpeza e roçada em imóveis baldios que forem o objeto de denúncias pelo 156 ou que ofereçam riscos à população.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de outubro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:9B72823A