ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3978/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3978/2026

 

Altera o art. 53 da Lei Municipal nº 3.677, de 12 de dezembro de 2023, fixa o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares para o exercício de 2026 e revoga a Lei Municipal nº 3.871/2025.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 53 da Lei Municipal nº 3.677, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 53. Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados, através de recursos do orçamento público municipal, especialmente destinados para este fim, percebendo mensalmente o valor de R$ 1.680,99 (um mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), no exercício de 2026.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2026.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3871, de 11 de fevereiro de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE JANEIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:9B87F55B