ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3978/2026
Altera o art. 53 da Lei Municipal nº 3.677, de 12 de dezembro de 2023, fixa o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares para o exercício de 2026 e revoga a Lei Municipal nº 3.871/2025.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art. 53 da Lei Municipal nº 3.677, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados, através de recursos do orçamento público municipal, especialmente destinados para este fim, percebendo mensalmente o valor de R$ 1.680,99 (um mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), no exercício de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2026.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3871, de 11 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:9B87F55B