ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.314, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº. 4.280, DE 30 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - REFIS MUNICIPAL 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº. 4.280/2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º O período de adesão ocorrerá de 10 de abril de 2023 à 29 de setembro de 2023, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante a avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município de Sapucaia do Sul.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:9B89AA2D