ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3798, DE 03 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao Grupo Renascer da Terceira Idade Barraconense, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Grupo Renascer da Terceira Idade Barraconense, inscrito no CNPJ nº 03.221.947/0001-10. Valor: até 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3º Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1001 – SEC. MUNICIPAL ASSISTÊNCIAL SOCIAL
2112 – MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
335041000000 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 03 de junho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:9B95D4A7