ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.309 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a desafetação de imóveis e autoriza doações e remissões de créditos contratuais para fins de regularização fundiária de interesse social

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:9B9ECEA0