ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL (CISGA)

EDITAL Nº 02, DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL (CISGA)

 

O Município de Protásio Alves, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, torna público o presente Edital de Seleção de Animais para Castração, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.914/2026, para disciplinar a seleção de tutores, entidades e animais que serão atendidos pelo Programa Regional de Castração de Cães e Gatos.

OBJETO

Selecionar tutores, entidades e animais residentes no Município de Protásio Alves para realização de procedimentos de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, a serem executados em Unidade Móvel de Esterilização (Castramóvel) disponibilizada pelo CISGA, conforme as condições deste edital.

 

NÚMERO DE VAGAS E LIMITE DE SELEÇÃO

 

O Programa oferece 100 (cento e cinquenta) vagas para castração.

Todos os interessados poderão inscrever seus animais dentro do prazo estabelecido, sem limitação de número de inscrições por tutor, observadas as regras de seleção e de limite de atendimento previstas neste edital.

Caso existam vagas remanescentes após a seleção inicial, elas serão preenchidas pela ordem de inscrição, sem necessidade de abertura de novo período de inscrições.

 

CATEGORIAS ATENDIDAS

I – Gratuitamente, as seguintes categorias:

a) tutores pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico;

b) organizações da sociedade civil cadastradas junto ao Município;

c) animais comunitários ou em situação de rua.

 

LIMITE DE ATENDIMENTO POR TUTOR

Tutores no CadÚnico: sem limite de animais, respeitado o número de vagas disponíveis;

Organizações da sociedade civil: sem limite de animais, mediante comprovação de atuação regular no Município e responsabilidade pelos cuidados pós-operatórios;

Demais tutores residentes no Município (coparticipantes): máximo de 2 (dois) animais por tutor;

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá, excepcionalmente, autorizar a abertura de novas vagas após o encerramento das inscrições, levando em conta a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

5. INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições poderão ser realizadas de 10/06/2026 a 09/07/2026, das 8h às 11:45h e das 13h às 16h, na Recepção do Centro Administrativo Municipal, na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente situado na Rua do Poço, 488, Centro.

5.2. Documentos necessários:

Documento de identidade e CPF do tutor;

Comprovante de residência em Protásio Alves;

Comprovante de inscrição no CadÚnico (quando aplicável);

Termo de responsabilidade e autorização (Anexo I);

Ficha de inscrição individualizada com dados do animal (Anexo II);

 

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

6.1. A prioridade observará a seguinte ordem:

I – Famílias do CadÚnico;

II – Organizações da sociedade civil cadastradas;

III – Animais comunitários ou de rua;

IV – Demais tutores residentes no Município, sendo priorizada a castração de fêmeas, tanto caninas quanto felinas.

6.2. Se o número de animais inscritos exceder o número de vagas, a seleção seguirá a prioridade acima.

6.3. As vagas remanescentes serão preenchidas obedecendo, além das prioridades, a ordem de inscrição.

 

7. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

7.1. Os procedimentos serão realizados na Unidade Móvel (Castramóvel) do CISGA, em local e data a serem divulgados pela Secretaria Municipal.

7.2. Cada animal passará por avaliação clínica prévia obrigatória.

7.3. Os procedimentos seguirão protocolo cirúrgico e sanitário supervisionado por médico-veterinário credenciado.

7.4. O tutor deverá seguir rigorosamente as orientações pré e pós-operatórias.

7.5. O não comparecimento sem justificativa acarretará perda da vaga e bloqueio para futuras seleções.

 

8. RESPONSABILIDADES DO TUTOR OU ENTIDADE

I – Apresentar o animal no dia e horário agendados;

II – Garantir transporte e cuidados pós-operatórios;

III – Responsabilizar-se pela retirada de pontos, caso haja necessidade;

IV – Autorizar, por escrito, a realização do procedimento;

V – Comunicar à Secretaria Municipal qualquer alteração de dados cadastrais ou situação do animal antes da realização do procedimento;

VI – Seguir as orientações da equipe técnica;

VII – Comprometer-se com a posse responsável do animal;

VIII – Permitir fiscalização posterior do Município, se necessário.

 

09. RESULTADOS E DIVULGAÇÃO

09.1. A relação dos tutores e animais selecionados será publicada no mural da Prefeitura, no site oficial do Município e nas redes sociais.

09.2. Casos omissos ou situações excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A inscrição implica plena concordância com as condições deste Edital.

 

Protásio Alves, 08 de junho de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TERMO DE RESPONSABILIDADE DO TUTOR

PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS – CISGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO TUTOR

 

Nome completo: ______________

CPF: _____ RG: ___________________________

Endereço: _______________________

Telefone/WhatsApp: _________ E-mail: _____________________

Inscrição no CadÚnico (se aplicável): ☐ Sim ☐ Não

NIS: ___________________________

 

2. DECLARAÇÕES DO TUTOR

Declaro, para os devidos fins, que:

I – Autorizo a realização do procedimento de castração (esterilização cirúrgica) do animal acima identificado, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.914/2026 e no Edital nº 02/2026;

II – Estou ciente de que o procedimento será realizado por médico-veterinário credenciado pelo Consórcio Intermunicipal da Serra Gaúcha – CISGA, em Unidade Móvel (Castramóvel) instalada em local indicado pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

III – Declaro que o animal se encontra em condições adequadas de saúde e comprometo-me a seguir rigorosamente todas as orientações pré e pós-operatórias;

IV – Comprometo-me a oferecer ao animal os cuidados necessários à recuperação, alimentação adequada, abrigo e acompanhamento veterinário, quando necessário;

V – Reconheço que o procedimento cirúrgico envolve riscos inerentes à natureza do procedimento veterinário, isentando o Município e o CISGA de responsabilidade por eventuais complicações decorrentes de fatores individuais do animal;

VI – Declaro-me responsável pela posse do animal, comprometendo-me a não abandoná-lo após a castração;

VII – Estou ciente de que a castração é gratuita.

VIII – Autorizo o uso de imagens e dados do animal em campanhas educativas de bem-estar animal promovidas pelo Município, vedada a identificação pessoal do tutor sem consentimento adicional;

IX - Declaro que todas as informações fornecidas nesta ficha são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com as regras do programa.

 

Local e data: ____________

Assinatura do Tutor: _______________________________________

Assinatura do Servidor Responsável: ___________________________ 

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO DO ANIMAL

PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS – CISGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

1. DADOS DO TUTOR / ENTIDADE

Nome do tutor ou representante da entidade: ___________________________

CPF/CNPJ: ___________________________

Endereço completo: ________________

Telefone/WhatsApp: _____________________

Categoria:

☐ Família do CadÚnico

☐ Organização da Sociedade Civil Cadastrada

☐ Animal Comunitário

☐ Tutor residente (coparticipante)

 

2. DADOS DO ANIMAL

Nome: __________________________ Espécie: ☐ Cão ☐ Gato

Sexo: ☐ Macho ☐ Fêmea Idade aproximada: __________ anos/meses

Pelagem/cor: ___________________________ Peso aproximado: _______ kg

Situação: ☐ Doméstico ☐ Comunitário ☐ De rua (resgatado)

Vacinado contra raiva? ☐ Sim ☐ Não ☐ Não sei

Vacinado (V8/V10 ou tríplice felina)? ☐ Sim ☐ Não ☐ Não sei

Apresenta sinais de cio ou prenhez (fêmeas)? ☐ Sim ☐ Não

Possui alguma comorbidade ou restrição conhecida?_____________________

 

3. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA (marcar com X)

☐ Cópia de RG e CPF do tutor

☐ Comprovante de residência no município

☐ Comprovante de inscrição no CadÚnico (se aplicável)

☐ Termo de responsabilidade assinado (Anexo I)

☐ Comprovante de pagamento de 50% do valor (se aplicável)

 

4. CONFERÊNCIA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL

☐ Documentação completa

☐ Documentação pendente

Observações: ________________________

 

Data do recebimento:

Servidor responsável: ______________

Assinatura: _________________

 

5. PARA USO DA SECRETARIA

Número de protocolo: ____________

Data agendada para castração:

Local: ___________________________

Nome do veterinário responsável: _________________________________

Assinatura do veterinário: ______________________ CRMV/RS nº ______

 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:9BA82C22