ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL (CISGA)
PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL (CISGA)
O Município de Protásio Alves, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, torna público o presente Edital de Seleção de Animais para Castração, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.914/2026, para disciplinar a seleção de tutores, entidades e animais que serão atendidos pelo Programa Regional de Castração de Cães e Gatos.
OBJETO
Selecionar tutores, entidades e animais residentes no Município de Protásio Alves para realização de procedimentos de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, a serem executados em Unidade Móvel de Esterilização (Castramóvel) disponibilizada pelo CISGA, conforme as condições deste edital.
NÚMERO DE VAGAS E LIMITE DE SELEÇÃO
O Programa oferece 100 (cento e cinquenta) vagas para castração.
Todos os interessados poderão inscrever seus animais dentro do prazo estabelecido, sem limitação de número de inscrições por tutor, observadas as regras de seleção e de limite de atendimento previstas neste edital.
Caso existam vagas remanescentes após a seleção inicial, elas serão preenchidas pela ordem de inscrição, sem necessidade de abertura de novo período de inscrições.
CATEGORIAS ATENDIDAS
I – Gratuitamente, as seguintes categorias:
a) tutores pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico;
b) organizações da sociedade civil cadastradas junto ao Município;
c) animais comunitários ou em situação de rua.
LIMITE DE ATENDIMENTO POR TUTOR
Tutores no CadÚnico: sem limite de animais, respeitado o número de vagas disponíveis;
Organizações da sociedade civil: sem limite de animais, mediante comprovação de atuação regular no Município e responsabilidade pelos cuidados pós-operatórios;
Demais tutores residentes no Município (coparticipantes): máximo de 2 (dois) animais por tutor;
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá, excepcionalmente, autorizar a abertura de novas vagas após o encerramento das inscrições, levando em conta a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
5. INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições poderão ser realizadas de 10/06/2026 a 09/07/2026, das 8h às 11:45h e das 13h às 16h, na Recepção do Centro Administrativo Municipal, na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente situado na Rua do Poço, 488, Centro.
5.2. Documentos necessários:
Documento de identidade e CPF do tutor;
Comprovante de residência em Protásio Alves;
Comprovante de inscrição no CadÚnico (quando aplicável);
Termo de responsabilidade e autorização (Anexo I);
Ficha de inscrição individualizada com dados do animal (Anexo II);
6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
6.1. A prioridade observará a seguinte ordem:
I – Famílias do CadÚnico;
II – Organizações da sociedade civil cadastradas;
III – Animais comunitários ou de rua;
IV – Demais tutores residentes no Município, sendo priorizada a castração de fêmeas, tanto caninas quanto felinas.
6.2. Se o número de animais inscritos exceder o número de vagas, a seleção seguirá a prioridade acima.
6.3. As vagas remanescentes serão preenchidas obedecendo, além das prioridades, a ordem de inscrição.
7. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
7.1. Os procedimentos serão realizados na Unidade Móvel (Castramóvel) do CISGA, em local e data a serem divulgados pela Secretaria Municipal.
7.2. Cada animal passará por avaliação clínica prévia obrigatória.
7.3. Os procedimentos seguirão protocolo cirúrgico e sanitário supervisionado por médico-veterinário credenciado.
7.4. O tutor deverá seguir rigorosamente as orientações pré e pós-operatórias.
7.5. O não comparecimento sem justificativa acarretará perda da vaga e bloqueio para futuras seleções.
8. RESPONSABILIDADES DO TUTOR OU ENTIDADE
I – Apresentar o animal no dia e horário agendados;
II – Garantir transporte e cuidados pós-operatórios;
III – Responsabilizar-se pela retirada de pontos, caso haja necessidade;
IV – Autorizar, por escrito, a realização do procedimento;
V – Comunicar à Secretaria Municipal qualquer alteração de dados cadastrais ou situação do animal antes da realização do procedimento;
VI – Seguir as orientações da equipe técnica;
VII – Comprometer-se com a posse responsável do animal;
VIII – Permitir fiscalização posterior do Município, se necessário.
09. RESULTADOS E DIVULGAÇÃO
09.1. A relação dos tutores e animais selecionados será publicada no mural da Prefeitura, no site oficial do Município e nas redes sociais.
09.2. Casos omissos ou situações excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A inscrição implica plena concordância com as condições deste Edital.
Protásio Alves, 08 de junho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
ANEXO I – TERMO DE RESPONSABILIDADE DO TUTOR
PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS – CISGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1. IDENTIFICAÇÃO DO TUTOR
Nome completo: ______________
CPF: _____ RG: ___________________________
Endereço: _______________________
Telefone/WhatsApp: _________ E-mail: _____________________
Inscrição no CadÚnico (se aplicável): ☐ Sim ☐ Não
NIS: ___________________________
2. DECLARAÇÕES DO TUTOR
Declaro, para os devidos fins, que:
I – Autorizo a realização do procedimento de castração (esterilização cirúrgica) do animal acima identificado, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.914/2026 e no Edital nº 02/2026;
II – Estou ciente de que o procedimento será realizado por médico-veterinário credenciado pelo Consórcio Intermunicipal da Serra Gaúcha – CISGA, em Unidade Móvel (Castramóvel) instalada em local indicado pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
III – Declaro que o animal se encontra em condições adequadas de saúde e comprometo-me a seguir rigorosamente todas as orientações pré e pós-operatórias;
IV – Comprometo-me a oferecer ao animal os cuidados necessários à recuperação, alimentação adequada, abrigo e acompanhamento veterinário, quando necessário;
V – Reconheço que o procedimento cirúrgico envolve riscos inerentes à natureza do procedimento veterinário, isentando o Município e o CISGA de responsabilidade por eventuais complicações decorrentes de fatores individuais do animal;
VI – Declaro-me responsável pela posse do animal, comprometendo-me a não abandoná-lo após a castração;
VII – Estou ciente de que a castração é gratuita.
VIII – Autorizo o uso de imagens e dados do animal em campanhas educativas de bem-estar animal promovidas pelo Município, vedada a identificação pessoal do tutor sem consentimento adicional;
IX - Declaro que todas as informações fornecidas nesta ficha são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com as regras do programa.
Local e data: ____________
Assinatura do Tutor: _______________________________________
Assinatura do Servidor Responsável: ___________________________
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO DO ANIMAL
PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS – CISGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1. DADOS DO TUTOR / ENTIDADE
Nome do tutor ou representante da entidade: ___________________________
CPF/CNPJ: ___________________________
Endereço completo: ________________
Telefone/WhatsApp: _____________________
Categoria:
☐ Família do CadÚnico
☐ Organização da Sociedade Civil Cadastrada
☐ Animal Comunitário
☐ Tutor residente (coparticipante)
2. DADOS DO ANIMAL
Nome: __________________________ Espécie: ☐ Cão ☐ Gato
Sexo: ☐ Macho ☐ Fêmea Idade aproximada: __________ anos/meses
Pelagem/cor: ___________________________ Peso aproximado: _______ kg
Situação: ☐ Doméstico ☐ Comunitário ☐ De rua (resgatado)
Vacinado contra raiva? ☐ Sim ☐ Não ☐ Não sei
Vacinado (V8/V10 ou tríplice felina)? ☐ Sim ☐ Não ☐ Não sei
Apresenta sinais de cio ou prenhez (fêmeas)? ☐ Sim ☐ Não
Possui alguma comorbidade ou restrição conhecida?_____________________
3. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA (marcar com X)
☐ Cópia de RG e CPF do tutor
☐ Comprovante de residência no município
☐ Comprovante de inscrição no CadÚnico (se aplicável)
☐ Termo de responsabilidade assinado (Anexo I)
☐ Comprovante de pagamento de 50% do valor (se aplicável)
4. CONFERÊNCIA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL
☐ Documentação completa
☐ Documentação pendente
Observações: ________________________
Data do recebimento:
Servidor responsável: ______________
Assinatura: _________________
5. PARA USO DA SECRETARIA
Número de protocolo: ____________
Data agendada para castração:
Local: ___________________________
Nome do veterinário responsável: _________________________________
Assinatura do veterinário: ______________________ CRMV/RS nº ______
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:9BA82C22