ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e a cobrar, mensalmente, preço público relativo à ocupação e ao uso do solo em áreas públicas municipais pela concessionária de energia elétrica proprietária dos postes fixados em calçadas e logradouros.
Parágrafo único. Para os fins dessa Lei, postes são estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos da rede de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens, sons, entre outros que venham a ser definidos em Lei.
Art. 2º O preço público previsto no Art. 1º desta Lei será devido pelo proprietário do poste.
§ 1º Incidirá o preço público sobre todos os postes e equipamentos existentes ou que sejam implantados no Município, a contar do início da vigência dessa Lei, observado o disposto no Art. 3º.
§ 2º A fixação da cobrança do preço público prevista nesta Lei, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, deverá utilizar, como critério, a área ocupada pela base do poste padrão, junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário existente em solo público no Município.
§ 3º O lançamento do preço público sobre os postes e equipamentos de que trata o § 1º desse artigo será definido por meio de Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá o valor e a forma de seu reajuste.
§ 4º O preço público de que trata o § 3º desse artigo será cobrado a partir da data de vigência do Decreto que regulamentar essa Lei.
Art. 3º Ficam as concessionárias proprietárias dos postes e equipamentos instalados em logradouros públicos do Município, obrigadas a apresentar cadastro das redes existentes, bem como a localização individual de cada poste e dos equipamentos nele instalados, devidamente mapeadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. No caso da não apresentação do cadastro de rede, a Administração Pública efetuará o lançamento, através de seus órgãos administrativos, e o levantamento do número de postes e equipamentos instalados, sem prejuízo da aplicação de multa, cuja incidência será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As concessionárias deverão manter atualizadas, junto aos órgãos administrativos do Município, as ampliações ou as reduções das áreas ocupadas pelos postes, para fins da estipulação do preço público, a ser cobrado pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, de que trata a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:9BAE30BD