ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N. 01/2025

 

O Município de Palmitinho/RS, neste ato, representado, pelo Sr. Prefeito Municipal, Benhur Dailor Barth, em conformidade com as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 145, III da Constituição Federal c/c arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei Federal nº 195 de 24/02/1967, Código Tributário Municipal – Lei 2750/2019, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, em especial aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis localizados no trecho final da travessa Adelino Albarello, centro de Palmitinho, que serão executadas pelo Município obras de melhorias de que trata este Edital, apresentando a estimativa de custo, bem como a avaliação inicial dos imóveis e avaliação estimada de valorização destes ao final da obra decorrente de obra de pavimentação asfáltica, conforme segue:

 

DO FATO GERADOR DO TRIBUTO:

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de imóvel localizado em área beneficiária direta ou indiretamente por obra pública, conforme Código Tributário Municipal, art. 108.

 

DO LOCAL DAS OBRAS:

A obra de melhoria será executada no trecho final da Travessa Adelino Albarello, na cidade de Palmitinho/RS.

 

PLANTAS DE SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:

As Plantas de Situação e Memorial Descritivo integram o presente Edital na forma dos anexos e se prestam a traçar diretrizes para a execução dos serviços, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras.

 

ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA:

Valor resultante da licitação modalidade Concorrência Eletrônica nº 04/2025, correspondendo à quantia de R$ 166.904,28 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e quatro reais com vinte e oito centavos), este valor compreende a pavimentação de uma área total de 615,00m² e tendo como beneficiários os imóveis situados no trecho final da travessa supracitada.

Com fulcro nos artigos 114, inciso X e 115 caput e parágrafo primeiro, ambos do Código Tributário Municipal, se define a porcentagem de 30% do valor total do custo da obra para restituição, perfazendo a quantia de R$ 50.071,28 (cinquenta mil, setenta e um reais com vinte e oito centavos).

 

PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO:

Com fulcro nos artigos 114, inciso X e 115 caput e parágrafo primeiro, ambos do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 2750/2019 - se define a porcentagem de 30% do valor total do custo da obra para restituição, perfazendo a quantia de R$ 50.071,28 (cinquenta mil, setenta e um reais com vinte e oito centavos).

 

DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA:

Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pelas obras, ou seja, dos imóveis confrontantes com os trechos das ruas mencionadas no item “Local da Obra” que sofrerem valorização, conforme plantas de localização constantes no anexo.

 

PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE E DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO:

O fator de absorção referente à obra pública será de 30% do custo desta, ou da respectiva valorização individual que será apurada através da diferença de avaliações realizadas antes da obra e da estimativa da valorização ao final da obra. Das duas hipóteses analisadas será levada em consideração a menor.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentado por cada imóvel, cujo valor será obtido pela valorização atribuída pelo respectivo laudo de avaliação inicial e laudo de avaliação de estimativa de valorização ao final da obra, ou o custo total da obra rateado entre os imóveis beneficiados, do dois o menor.

 A estimativa de valorização do imóvel é a diferença calculada entre o valor médio do metro quadrado de imóveis situados em ruas pavimentadas menos o valor médio do metro quadrado em imóveis localizados em ruas não pavimentadas.

Os laudos serão confeccionados por comissão de avaliação de imóveis composta de 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados e nomeados pelo Prefeito, e um servidor com formação em engenharia civil e/ou arquitetura.

Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida prova em contrário, e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria. Os laudos levaram em consideração:

I - a situação do terreno na zona de influência;

II - sua testada e área;

III - finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente

As cotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria e as importâncias que se referirem à área de benefício comum, por obvio, não serão lançadas.

 

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital e seus anexos (inclusive do laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

A impugnação deverá ser entregue no protocolo geral da Prefeitura Municipal e dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda, que servirá para início do processo administrativo, observando o disposto no Código Tributário, no qual o interessado poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra dentre outros elementos.

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão terá efeito somente para o impugnante.

 

DOS ANEXOS:

Integram o presente Edital, sendo parte integrante do mesmo para todos os fins, os seguintes anexos:

- Memorial descritivo da obra

- Orçamento de custo da obra: Cronograma Físico Financeiro

- Planta do trecho da rua onde será executada a obra (Croqui)

- Cálculo do BDI

- Laudo de avaliação inicial e laudo de estimativa de valorização dos imóveis situados na zona beneficiada

- Planilha dos Beneficiários (Avaliação antes e estimativa de valorização após a obra)

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Demais informações poderão ser obtidas no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.

 

Palmtinho/RS, 09 de Julho de 2025.

 

BENHUR DAILOR BARTH

Prefeito Municipal de Palmitinho 


Publicado por:
Danilo Francisco Pedon
Código Identificador:9BB2FA31