ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2477/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2477/2025

 

Altera a Lei Municipal nº844/2002, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal nº 844, de 02 de setembro de 2002, que criou a junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.

 

Art. 2º Os artigos 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 844, de 02 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º A JARI MUNICIPAL compõe-se dos seguintes membros efetivos:

 

I – um servidor efetivo da Prefeitura Municipal, com conhecimentos na área do trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II - um representante da Sociedade Civil sem vinculo com a Prefeitura Municipal ;

III - um representante da Brigada Municipal.

 

Parágrafo Único – Os membros efetivos e respectivos suplentes da JARI, serão designados através de Portaria do Prefeito, pelo prazo de dois (02) anos, podendo haver recondução.” (NR)

 

[…]

 

“Art. 4º Os membros da JARI perceberão 1 (uma) UR Municipal por processo julgado.” (NR)

 

“Art. 5º A JARI fará parte do Departamento Municipal de Trânsito, ligado a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito.” (NR)

 

“Art. 6º As despesas necessárias para implantação e funcionamento da JARI correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 29 de dezembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:9BB3F671