ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.226, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026”.

LEI MUNICIPAL N° 6.235, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

 

“Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 6.226, de 03 de fevereiro de 2026”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.226, de 03 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado

Ação: 1.280

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Reforma do Ginásio do Loteamento

Produto: Ginásio reformado

Unidade de Medida: m2”.

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

1

-

-

-

2.706 – Transferência Especial

R$ 365.526,73

-

-

-

 

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 6.226, de 03 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado

Ação: 1.280

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Reforma do Ginásio do Loteamento

Produto: Ginásio reformado

Unidade de Medida: m2”.

 

ANO 2026

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamento (Recursos) 2.706 – Transferência Especial

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Desp. Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

R$365.526,73

 

 

 

R$365.526,73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 6.226, de 03 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 365.526,73 (Trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), como segue:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado

Ação:1.280 (Projeto): REFORMA DO GINÁSIO DO LOTEAMENTO

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2.706 – Transferência Especial

Valor: R$ 365.526,73

Detalhamento: 1042

Detalhamento: 1044

Detalhamento: 1049”.

 

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 06 de março de 2026.

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal Em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:9BD943D0