ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.002, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Altera Lei Municipal nº 1.759/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal 1.759, de 20 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

................................

..........................................

 

“Art. 117. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

...................................."(NR)

.....................................

..............................

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de Outubro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 15/10/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:9BE1D336