ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.866 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o mês “Agosto Dourado”, dedicado à realização de ações voltadas ao aleitamento materno, no âmbito do município de Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído no município de Santo Ângelo o mês “Agosto Dourado”, dedicado à realização de ações para a celebração da promoção, proteção e apoio do aleitamento materno.
Art.2º. Durante todo o mês de agosto, a critério da Administração Pública Municipal, pontos turísticos e simbólicos espalhados pela cidade poderão ser enfeitados com laços dourados ou iluminados com a cor símbolo para incentivar o aleitamento materno.
Art.3º. No mês “Agosto Dourado”, o Poder Público Municipal poderá, em cooperação com entidades civis e iniciativa privada, realizar campanhas de esclarecimento à sociedade sobre a importância do aleitamento materno, com foco nos benefícios à saúde do bebê com a amamentação nos primeiros meses de vida da criança.
§1°. As ações do “Agosto Dourado” poderão contar, sempre que possível, com a participação de profissionais especializados em saúde materno-infantil, como consultoras em amamentação, enfermeiras obstetras, pediatras, nutricionistas e psicólogos, a fim de garantir embasamento técnico e acolhimento qualificado às famílias.
§2°. As ações também poderão ocorrer em instituições de ensino, especialmente nas redes pública e privada de educação básica e nas universidades com cursos da área da saúde, por meio de palestras, rodas de conversa e oficinas educativas.
Art.4°. Fica autorizada a instituição do selo ‘Empresa Amiga da Amamentação’, que poderá ser concedido às instituições, comércios ou empresas que promovam boas práticas de incentivo ao aleitamento, como a criação de salas de apoio à amamentação e flexibilidade de jornada.
Art. 5º - O dia 1° de agosto fica incluído como dia do aleitamento materno no calendário oficial de eventos do Município.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:9BEABEC9