ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2019 13 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER PÚBICO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE REPASSE COM CTG MATE AMARGO PARA PARTICIPAÇÃO DA INVERNADA ARTÍSTICA EM EVENTOS ESTADUAIS, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de repasse com o CTG Mate Amargo de Erval Seco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.916.222/0001-60 para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cul. E Desp. e Turismo
Unidade 04 – Departamento Cultural
Projeto Atividade – 1019 Apoio a Invernada Artística do CTG Mate Amargo
3.3.50.43.00.00.00.00 0001– Subvenções Sociais .........R$ 8.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 2º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Proj Ativ 2108 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo........R$ 8.000,00
Art. 4º O CTG Mate Amargo prestará contas dos recursos recebidos.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 13 de junho de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:9BF86D4B