ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4571/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.235 – Reprogramação Saldos Recursos Federais Recebidos até 2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

P

Ação --->

235 – Reprogramação Saldos Recursos Federais Recebidos até 2022

Unid

Meta Física

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

289.460,59

100,00

289.560,59

 

10

 

10 - Saúde

 

303

 

301 -Atenção Básica

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.235 – Reprogramação Saldos Recursos Federais Recebidos até 2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 289.460,59 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

1.235 REPROGRAMAÇÃO SALDOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS ATÉ 2022

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

267.494,12

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

21.966,47

Total da Fonte de Recurso 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

289.460,59

Detalhamento da Fonte de Recurso 4505 – Investimento – Atenção Básica

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recurso 2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e detalhamento 4505 – Investimento – Atenção Básica.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de maio de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:9C01FA93