ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.672, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TRÊS COROAS A ALTERAR O “CAPUT” E INCISOS DO ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TRÊS COROAS – COMUTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o “caput” e incisos do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.100, de 11 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Três Coroas – COMUTT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 14 (quatorze) membros e 14 (quatorze) suplentes, nomeados pelo Prefeito, constituído da seguinte forma:

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura;

II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

III - 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente;

V - 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;

VII – 01 representante da ASSEJUR:

VIII - 01 representante das Empresas operadoras de Rafting do Município;

IX - 01 representante do Setor dos Meios de Hospedagem do Município;

X - 01 representante do Setor de Gastronomia do Município;

XI - 01 representante do Turismo Religioso;

XII - 01 representante do Setor de Transporte e Agências de Viagens;

XIII - 01 representante do Comércio.

XIV – 01 representante da Indústria do Calçado.

§1º (...)”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:9C042DE0