ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.573/2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.526/2022.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação pelo recebimento de convênios Fundo a Fundo, Federal e Estadual, no valor total de R$ 191.235,78 (cento e noventa e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.062- Convênio Rede Bem Cuidar
714- 449051- 4294- obras e instalações R$ 177.918,34
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
715- 319011- 4511- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 13.317,44
Total Geral R$ 191.235,78 (cento e noventa e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de convênios Fundo a Fundo, Federal e Estadual, conforme segue:
2411501102000000- 4294- Convênio Reforma Unidade de Saúde R$ 177.918,34
1713501113000000- 4511- Complementação Piso Enfermagem R$ 13.317,44
Total geral R$ 191.235,78 (cento e noventa e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 10 DE OUTUBRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 10 DE OUTUBRO 2023.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9C06A7F0