ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.573/2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.526/2022.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação pelo recebimento de convênios Fundo a Fundo, Federal e Estadual, no valor total de R$ 191.235,78 (cento e noventa e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.062- Convênio Rede Bem Cuidar

714- 449051- 4294- obras e instalações R$ 177.918,34

 

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

715- 319011- 4511- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 13.317,44

Total Geral R$ 191.235,78  (cento e noventa e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de convênios Fundo a Fundo, Federal e Estadual, conforme segue:

 

2411501102000000- 4294- Convênio Reforma Unidade de Saúde R$ 177.918,34

1713501113000000- 4511- Complementação Piso Enfermagem R$ 13.317,44

Total geral R$ 191.235,78  (cento e noventa e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 10 DE OUTUBRO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 10 DE OUTUBRO 2023.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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