ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3931

22 DE AGOSTO DE 2017.

 

Revoga a alínea “e” do inciso II do art. 20 e os arts. 320 a 326, todos da Lei Municipal nº 3.645/2014 (Código Tributário Municipal).

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1° - Ficam revogados a alínea “e” do inciso II do art. 20 e os arts. 320 a 326, todos da Lei Municipal nº 3.645/2014 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar por decreto as questões relativas às alterações desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
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