ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3931
22 DE AGOSTO DE 2017.
Revoga a alínea “e” do inciso II do art. 20 e os arts. 320 a 326, todos da Lei Municipal nº 3.645/2014 (Código Tributário Municipal).
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Ficam revogados a alínea “e” do inciso II do art. 20 e os arts. 320 a 326, todos da Lei Municipal nº 3.645/2014 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar por decreto as questões relativas às alterações desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:9C0D9C47