ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1698 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N.º 1698 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

 

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de São Vendelino, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Parágrafo único. Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de São Vendelino, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Art. 2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem como objetivos:

I – Atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei Federal n.º 12.594/2012 – SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90);

II – A promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento (PIA);

III – Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

Art. 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal n.º 12.594/2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90).

Art. 4º O Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter:

I – Os resultados da avaliação interdisciplinar;

II – Os objetivos declarados pelo adolescente;

III – A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV – As atividades de integração e apoio à família;

V – Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA);

VI – As medidas específicas de atenção à saúde.

Art. 5º O acesso ao Plano Individual de Atendimento (PIA) será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público, ao juízo responsável, e ao defensor, exceto por expressa autorização judicial.

Art. 6º O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Vendelino, através da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município e/ou da região.

Art. 7º O SIMASE consistirá em:

I – Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Feliz-RS;

II – Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;

III – Capacitar os adolescentes participantes de programas para o ingresso no mercado de

trabalho;

IV – Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, bem como estabelecer parcerias com empresas ou particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o SIMASE.

Art. 9º O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.

Art. 10. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 

 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:9C0F97C2