ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1850-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1850/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil reais), conforme descrição abaixo:

 

Órgão: 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Proj./Ativ. 2246– CALÇAMENTO LINHA ESQUINA UMBO

388 4.4.90.51.00.00.00.00 – 500- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 113.000.00

 

TOTAL: R$ 113.000,00

 

05.001SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.075 - AQUISICAO EQUIP.AGRICOLAS C/EMENDAS PARLAMENTARES

389 – 4.4.90.52.00.00 – 1706 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00

389 – 4.4.90.52.00.00.- 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 115.000,00

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º O Convenio através de emenda parlamentar do deputado Pompeu de matos no valor de R$ 100.000,00 na fonte de recurso 1706 para a aquisição de Equipamentos e materiais Permanente os e para os demais recursos da fonte de recursos 1500 no valor de R$ 228.000,00 oriundo da Anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

09.099 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

9.001 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

387 - 9.9.99.99.00.00.00.00 -RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 228.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 20 DE JANEJRO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE. 


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:9C1B1DD7