ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.934, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do Recurso Livre – 0500.0000000.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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3.3.90.34.00.00.00.00-0500.1001020 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (335)............................................. |
R$ |
3.202,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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1467 – EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E PEDAGÓGICOS |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (505)........................................................................................ |
R$ |
130.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
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1412 – MAIS EDUCA SÃO LEO |
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3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – Subvenções Sociais (562).................. |
R$ |
186.200,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
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2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (573) |
R$ |
365.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
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2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (582)........................................................................................ |
R$ |
166.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
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2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – ATENDIMENTO EDUC. ESPECIALIZADO (AEE) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (591)........................................................................................ |
R$ |
35.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.36.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (643)........................................................................................... |
R$ |
183.200,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (646).................................................................................................... |
R$ |
1.651.398,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.32.00.00.00.00-0500.1001020 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (705).............................................................................. |
R$ |
71.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
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3.3.90.36.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (766)....................................................................................................... |
R$ |
12.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (768).................................................................................................... |
R$ |
430.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (849).................................................................................................... |
R$ |
951.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2364 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1017).................................................................................................. |
R$ |
816.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...................................................... |
R$ |
5.000.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) terão como fonte o excesso de arrecadação do Recurso Livre - 0500.0000000 de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:9C1DEC35