ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.493, DE 21 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 2.493, DE 21 DE MAIO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica delegada a competência no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento, a competência de ordenamento de despesas exclusivamente aos Secretários (as) Municipais, realizando a prática de ordenação de despesas de todas as unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados.

§1º Exclui-se da delegação de competência estabelecida no caput deste artigo a ordenação de despesas que forem exclusivas do Prefeito Municipal;

§2º A delegação prevista no caput deste artigo será regulamentada por Decreto Municipal;

§3º Havendo necessidade de regulamentação de uma determinada competência específica não prevista nesta Lei, poderá ser realizada por Decreto Municipal.

 

Art. 2º Entende-se como Ordenador de Despesa a autoridade investida no poder de autorizar e liquidar compras e contratações.

 

Art. 3º A liquidação somente poderá ser realizada se o processo de empenho estiver acompanhado de comprovação de que os bens, produtos ou materiais foram entregues e/ou serviços efetivamente prestados.

 

Art. 4º São competências dos Ordenadores de Despesas, exemplificativamente:

I – Autorizar as despesas correspondentes à sua Secretaria;

II – Homologar, decidir sobre recursos das licitações, revogar ou anular licitações e ratificar dispensas e inexigibilidades;

III – Assinar contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação;

IV – Atuar como autorizador de empenhos, bem como na fase de liquidação, pagamento ou até no remanejamento de verbas;

V – Ser o gestor dos contratos da sua Secretaria ou delegar esta atividade para agente público capaz, não sendo excluída a sua responsabilidade;

VI – Especificar o nome do agente público que deverá atuar como fiscal de contrato.

 

Art. 5º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho, sob pena de responsabilização do Secretário (a) Municipal correspondente à sua Secretaria.

 

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 21 de maio de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:9C2411E3