ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1686 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a custear serviços contábeis e cartoriais dos Conselhos de Pais e Mestres (CPM).

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art 1º Autoriza o Poder Executivo a custear valores referentes a escritórios de contabilidade e cartoriais realizados pelos Conselhos e Pais e Mestres das escolas municipais.

 

Art 2º O valores a serem pagos pelo município não excederão o montante de mil reais anuais para cada CPM.

 

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de Outubro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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