ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.310, DE 29 DE MAIO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.170.000,00 (UM MILHÃO CENTO E SETENTA MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão cento e setenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais

Programa de Governo: 0262 – AMPARO A POPULACAO EM SITUACAO DE EMERGÊNCIA/CALAMIDADE PÚBLICA

Ação: 1.488 – REESTRUT. DA REDE DE SERV. SUAS/RS - CALAMIDADE PÚBLICA - CRAS CEDRO MP 1.284/2024

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (16600002).........R$ 388.600,00

3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (16600002)....…………………………..R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (15000001).........…....R$ 400,00

Subtotal..…………………..R$ 390.000,00

 

Ação: 1.489 – REESTRUT. DA REDE DE SERV. SUAS/RS - CALAMIDADE PÚBLICA - CRAS UMBU - MP 1.284/2024

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (16600002).........R$ 388.600,00

3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (16600002)....…………………………..R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (15000001).........…....R$ 400,00

Subtotal ………....………..R$ 390.000,00

 

Ação: 1.500 – REESTRUT. DA REDE DE SERV. SUAS/RS - CALAMIDADE PÚBLICA - ARCO ÍRIS - MP 1.284/2024

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (16600002).........R$ 388.600,00

3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (16600002)....…………………….….....R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (15000001).........…....R$ 400,00

Subtotal...…………....……..R$ 390.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial............….....................…...R$ 1.170.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução:

 

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Ação: 4.032 – MANUTENÇÃO DOS CRAS - PSB

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (4185/15000001)…....R$ 800,00

 

Ação: 4.036 – MAN PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL II - ABRIGOS

3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (4223/15000001)……...R$ 400,00

 

Subtotal……………………..R$ 1.200,00

 

II – Excesso de Arrecadação da Receita 4.1.7.1.6.50.01.11 RECUPERAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL - MP 1.284/2024 (9932862/16600002), no valor de …………………….R$1.168.800,00

Total da cobertura do Crédito Especial .....................………............…....R$ 1.170.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:9C3AE46A