ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.310, DE 29 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.170.000,00 (UM MILHÃO CENTO E SETENTA MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão cento e setenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa de Governo: 0262 – AMPARO A POPULACAO EM SITUACAO DE EMERGÊNCIA/CALAMIDADE PÚBLICA
Ação: 1.488 – REESTRUT. DA REDE DE SERV. SUAS/RS - CALAMIDADE PÚBLICA - CRAS CEDRO MP 1.284/2024
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (16600002).........R$ 388.600,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (16600002)....…………………………..R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (15000001).........…....R$ 400,00
Subtotal..…………………..R$ 390.000,00
Ação: 1.489 – REESTRUT. DA REDE DE SERV. SUAS/RS - CALAMIDADE PÚBLICA - CRAS UMBU - MP 1.284/2024
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (16600002).........R$ 388.600,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (16600002)....…………………………..R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (15000001).........…....R$ 400,00
Subtotal ………....………..R$ 390.000,00
Ação: 1.500 – REESTRUT. DA REDE DE SERV. SUAS/RS - CALAMIDADE PÚBLICA - ARCO ÍRIS - MP 1.284/2024
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (16600002).........R$ 388.600,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (16600002)....…………………….….....R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (15000001).........…....R$ 400,00
Subtotal...…………....……..R$ 390.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial............….....................…...R$ 1.170.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 4.032 – MANUTENÇÃO DOS CRAS - PSB
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (4185/15000001)…....R$ 800,00
Ação: 4.036 – MAN PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL II - ABRIGOS
3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (4223/15000001)……...R$ 400,00
Subtotal……………………..R$ 1.200,00
II – Excesso de Arrecadação da Receita 4.1.7.1.6.50.01.11 RECUPERAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL - MP 1.284/2024 (9932862/16600002), no valor de …………………….R$1.168.800,00
Total da cobertura do Crédito Especial .....................………............…....R$ 1.170.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:9C3AE46A