ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1413/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1368/2019.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferência de convenio no valor total de R$82.693,82(oitenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.075- Enfrentamento da Covid-19- Portaria 1975

562- 319011- 4511- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 16.505,82

564- 339339- 4001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 57.592,00

565- 339036- 4001- outros serviços de terceiros P.F. R$ 8.596,00

Total geral R$82.693,82

 

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:

1718031120000000- 4511- Covid- 19- portaria 1975 R$82.693,82

Total Geral R$82.693,82

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 17 de novembro de 2020.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Aos 17 de novembro 2020.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9C46D961