ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2212/2026
De 08 de Outubro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO.
O PREFEITO MUNICIPALDE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de um (01) ano, podendo ser prorrogado por igual período em razão de excepcional interesse público, para atender necessidades emergenciais, conforme disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores em quantidade e funções a seguir discriminados:
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Denominação da Categoria Funcional |
Carga Horária |
Vencimentos Básico |
N° de Cargos |
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Monitor Social |
40h |
R$ 2.632,68 |
02 |
Art. 2º Os contratos serão feitos por instrumento particular, sendo tutelados pelo Direito Administrativo e subsidiariamente por normas do Código Civil, no que trata de alocação de recursos.
Parágrafo Único Será concedido aos contratados mediante autorização desta Lei, o direito ao Reajuste do Vencimento Básico, nas mesmas datas e nos mesmos índices, Férias, Décimo Terceiro Salário, Auxílio Rancho e/ou Vale Alimentação, Adicional de Insalubridade, Risco de Vida, conforme laudo técnico, se houver, as Concessões previstas no art. 141, incisos II e III da Lei88/93 e Auxílio Transporte pagos aos servidores estatutários provedores de cargos efetivos, no que couber.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente os contratos, individual ou coletivamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
Art. 4ºAs exigências e atribuições para a contratação de servidores na forma desta Lei são as constantes das especificações dos respectivos cargos.
Art. 5ºAs contratações autorizadas por esta Lei serão precedidas de processo seletivo simplificado, com regramento, prazos e condições fixados no edital.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (08/10/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Marcela Soares
Código Identificador:9C513E31