ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº336.2026

TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º336/2026

Processo nº 379/2026

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso VIII, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:

 

1.DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1- Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos domiciliares orgânicos e rejeitos, no perímetro urbano e no perímetro rural do Município de Formigueiro/RS, com transporte até o aterro sanitário devidamente licenciado e indicado/contratado pela Administração, e Coleta Seletiva transporte e destinação final dos resíduos sólidos recicláveis urbanos, nas vias públicas urbanas do Município de Formigueiro/RS, com transporte até local de triagem, unidade de recebimento ou outro destino ambientalmente adequado, devidamente licenciado e indicado/contratado pela Administração, conforme termo de referência:

 

ITEM

UN

DESCRIÇÃO

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

SV

Item 01: coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares orgânicos e rejeitos, no perímetro urbano e no perímetro rural do Município de Formigueiro/RS, com transporte até o aterro sanitário devidamente licenciado e indicado/contratado pela Administração.

Item 02: Coleta seletiva e transporte dos resíduos sólidos recicláveis urbanos, nas vias públicas urbanas do Município de Formigueiro/RS, com transporte até a unidade de recebimento ou outro destino ambientalmente adequado, devidamente licenciado e indicado/contratado pela Administração.

II. No perímetro urbano, a coleta deverá ser executada de forma seletiva, com segregação entre resíduos secos/recicláveis e resíduos orgânicos/rejeitos, observadas as frequências, rotas e condições operacionais estabelecidas neste Termo de Referência.

III. Integram o objeto todos os serviços, insumos, mão de obra, equipamentos, veículos, combustíveis, manutenção, rastreamento, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, ambientais e comerciais, bem como toda a logística necessária à perfeita execução contratual.

IV. A contratação deverá observar a Lei nº 14.133/2021, a legislação ambiental aplicável, as normas de segurança e medicina do trabalho, as normas regulamentadoras pertinentes e as exigências constantes deste Termo de Referência e do edital.

02

R$56.900,00

R$113.800,00

Serviço:

R$56.900,00

R$ 113.800,00

VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO

 

R$ 113.800,00

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1– Da escolha da Empresa:

 

Empresa: Exxplan Transporte e Serviços Ltda

CNPJ n.º 14.129.457/0001-05

Endereço: Avenida Osvaldo Cruz, nº39, Bairro Nossa Senhora das Dores, Santa Maria -RS

CEP: 97.095-470

 

A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o serviço por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.

Justifica-se a contratação se justifica pela necessidade permanente e contínua de coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares gerados no Município de Formigueiro/RS, serviço essencial de interesse público, indispensável à preservação da saúde pública, da limpeza urbana, da salubridade ambiental e do regular funcionamento da Administração Municipal.

 

2.2– Dos preços

Empresa: Exxplan Transporte e Serviços Ltda

CNPJ:14.129.457/0001-05

Valor global R$ 56.900,00(cinquenta e seis mil e novecentos reais)mensais, sendo o valor de R$113.800,00 (cento e treze mil e oitocentos reais), para o periodo de 60(sessenta) dias;

 

Empresa: Ansus Serviços Ltda

CNPJ: nº05.127.846.0001-00

Valor global R$ 60.969,27(sessenta mil novecentos e sessenta e nove reais com vinte e sete centavos) mensais, sendo o valor de R$121.938,54 (cento e vinte e um mil e novecentos e trinta e oito reais com cinquenta e quatro centavos), para o periodo de 60(sessenta) dias;

 

3.DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes

dotações orçamentárias:

 

Órgão: Secretaria Municipal da Saúde

Unidade:03

Ação (Atividade ou Projeto):2057

Fonte de recurso:1500

Despesa: 2326 (Red. 2328)

 

4.DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.

 

5.DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- Fica responsável como gestor da dispensa o Sr.Jocelvio Gonçalves Cardoso, Secretário da Agricultura e Meio Ambiente e fiscalizadora, a servidora Dara Ritte Machado, matrícula, 1490-7.

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 31 de julho de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal De Formigueiro


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:9C5335A5