ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2975/2018

LEI MUNICIPAL Nº2975/2018 SÃO MARTINHO/RS, 03 DE ABRIL DE 2018.

 

“ALTERA O ANEXO I - PROGRAMAS - DA LEI MUNICIPAL Nº 2908/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021; ALTERA O ANEXO III – METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 2930/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, ABRE CRÉDITO ESPECIAL (LOA), NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Programas – da Secretaria Municipal da Saúde, da Lei Municipal nº 2908, de 05 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Martinho para o quadriênio 2018-2021, sendo incluído o seguinte:

 

Tipo: Projeto

Ação: Aquisição Veículo - NASF.

Produto: Veículo Adquirido.

Exercício: 2018

Valor: R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Metas e Prioridades, da Secretaria Municipal da Saúde, da Lei Municipal nº 2930, de 21 de Novembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Martinho, para o exercício financeiro de 2018, sendo incluído o seguinte:

 

Tipo: Projeto

Ação: Aquisição Veículo - NASF.

Produto: Veículo Adquirido.

Exercício: 2018

Valor: R$ 80.000,00

Art. 3º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1.165 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – NASF e LIVRE

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material permanente R$ 78.000,00

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material permanente R$ 2.000,00

TOTAL R$ 80.000,00

 

Art. 4º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão recursos:

 

A) Superávit do exercício anterior NASF – 4520 R$ 78.000,00

B) A redução das seguintes dotações orçamentárias:

2.028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

3190.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado R$ 2.000,00

TOTAL R$ 80.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições orçamentárias em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:9C7547AD