ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.282; DE 1º DE AGOSTO 2023.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 166 Material de Consumo……………………………………. R$ 200.000,00

Recurso: 500 Livre

Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 168 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física …………. R$ 200.000,00

Recurso: 500 Livre

Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 169 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ………. R$ 200.000,00

Recurso: 500 Livre

Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 172 Equipamentos e Material Permanente ………. R$ 200.000,00

Recurso: 500 Livre

Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2022 na fonte de recurso 2500 - Livre MDE 25% dos Impostos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) .

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 10 de agosto de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito de Capão do Leão/RS

 

Registre-se e publique-se.

 

LUIS CARLOS SCHMITD

Secretário de Governo

 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:9C76E8A2