ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.729 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2.729 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 37.573,24 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e três reais com vinte e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00.00.2260 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$ 37.573,24

TOTAL......................................................................................................R$ 37.573,24

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 37.573,24 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e três reais com vinte e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de Arrecadação 2260.....................................................R$ 37.573,24

TOTAL............................................R$ 37.573,24

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 08 de novembro de 2022.

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Técnica em Contabilidade

CRC/RS 033659/O-4

Resp. p/SMAdministração e Finanças


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:9C77D031