ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI n° 2.519, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

EMENTA: Inclui Rubrica orçamentária no PPA, LDO e LOA e abre Crédito Adicional Especial.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2026-2029, Lei n o 2.431, de 01 de outubro de 2025; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2.438 de 11 de novembro de 2025, mediante inclusão da Rubrica Orçamentária abaixo na Ação: “2.046 Plantão Social,” no programa 0101 – Proteção Social Básica, órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2026, Lei n o 2.441, de 23 de dezembro de 2025, através de crédito adicional especial.

12.02.08.244.0101 - 2.046 – Plantão Social.

3.3.40.41.00.00.00 – Contribuições ............R$ 1.000,00

Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

12.02.08.244.0101 - 2.046 – Plantão Social.

1877 – 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física ......R$ 1.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:9C89954F