ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO

Secretaria da Saúde

SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM

TERMO DE CANCELAMENTO DO ITEM 41

 

Ata de Registro de Preços nº 001/2026 - Item 41

Pregão Eletrônico nº 005/2026

Processo nº 1650/2026

 

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 92.401.553/0001-74, com sede na Avenida Guerino Pandolfo, nº 580, Centro, Riozinho/RS, CEP 95.695-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em exercício, Sr. ADRIANO PAULO BAUER, considerando o disposto na Ata de Registro de Preços nº 001/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 005/2026 e Processo Administrativo nº 1650/2026, bem como o pedido formulado pela empresa PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.816.696/0001-54,o parecer técnico da farmacêutica municipal e o parecer jurídico constante dos autos, resolve formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO DO ITEM 41, nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

Fica cancelado o registro de preços do Item 41 – CAPTOPRIL 25MG, constante da Ata de Registro de Preços nº 001/2026, firmada com a empresa PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA, em razão da impossibilidade de fornecimento do medicamento pelo fabricante Brasterápica Indústria Farmacêutica Ltda., que comunicou a inexistência de estoque e a ausência de previsão de fabricação do produto.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O cancelamento decorre de situação caracterizada como caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada por documento emitido pelo próprio fabricante, circunstância superveniente e alheia à vontade da fornecedora, enquadrando-se na hipótese prevista na cláusula 7.7.2 da Ata de Registro de Preços nº 001/2026.

Considerando a comprovação apresentada e a manifestação técnica da farmacêutica municipal, bem como a ausência de necessidade de aquisição regular do referido medicamento pelo Município, não serão aplicadas penalidades à empresa PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA em razão do cancelamento do item.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O presente Termo será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 1650/2026 e receberá a devida publicidade, nos termos da legislação aplicável e da Ata de Registro de Preços nº 001/2026.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CANCELAMENTO

O cancelamento produzirá efeitos a partir da formalização deste Termo, ficando extinto o registro de preços exclusivamente quanto ao Item 41 – Captopril 25mg, permanecendo inalteradas as demais condições e itens constantes da Ata de Registro de Preços nº 001/2026.

E, por estarem de acordo, firma-se o presente Termo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Riozinho/RS, 28 de agosto de 2026.

 

ADRIANO PAULO BAUER

Prefeito Municipal, em Exercício

Contratante

 

FERNANDO PARUCKER DA SILVA

Pontamed Farmacêutica LTDA

Contrata

 


Publicado por:
Letícia Maria Figueira da Silva
Código Identificador:9C8E1FF6