ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2890/2026

LEI Nº 2913/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.

 

Inclui Parágrafo único, no art. 2º da Lei Municipal nº 2890/2026, de 28 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo a Contratar Professor de Matemática – Séries Finais, em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único, no artigo 2º da Lei Municipal nº 2890/2026, de 28 de abril de 2026, que autoriza a contratar Professor de Matemática – Séries Finais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - ...

 

Parágrafo único – Inexistindo candidato com formação mínima de que trata o Anexo I da presente Lei, será admitida a contratação de estudante de Licenciatura em Matemática com no mínimo 4 (quatro) semestres de formação concluídos.” (NR)

 

Art. 3º - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2890/2026, de 28 de abril de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 14 de julho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração 


Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:9C9637C8