ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1917 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1917 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.917,36 (quarenta e oito mil novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 48.917,36 (quarenta e oito mil novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE ORÇ.: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 17 – Saneamento

SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 115 – Abastecimento de água

PROJETO: 1.006 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................... R$ 48.917,36

FONTE DE RECURSOS: 1.138- G.E. Sistema Abastecimento de água.

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1.138 – G.E. Sistema de abastecimento de água no valor de R$ 46.917,36 (Quarenta e seis mil novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e a provável maior arrecadação no exercício na mesma fonte de recursos, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:9CB4A484