ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.626, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Fixa a Planta de Valores do Metro Quadrado de Terreno e o Valor do Metro Quadrado de Construção e dá outras providências.

 

SÉRGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – É fixada a Planta de Valores do Metro Quadrado de Terreno, instituída no art. 3º da Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020, no valor de R$ 215,67 (duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos).

 

Parágrafo único. O valor de que trata o caput está de acordo com a fixação estabelecida na Lei nº 363/1999.

 

Art. 2º – O valor fixado pelo artigo anterior, será atualizado monetariamente a cada exercício financeiro, com base na variação da URM – Unidade de Referência do Município, ou outro indexador que vier a substituí-lo, por Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - No caso de o percentual de aumento exceder ao índice indicado no caput a atualização deverá ocorrer mediante autorização legislativa.

 

Art. 3º - O Valor do Metro Quadrado de Construção observará o disposto no Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020, especialmente os Anexos I a III.

 

Art. 4º - Os métodos de avaliação deverão seguir as determinações da NBR – 14653-2/2011, ou outro que vier a substituí-la.

 

Art. 5º - Excepcionalmente, o valor estabelecido no art. 1º poderá ser reajustado de acordo com o disposto no art. 2º, ambos desta Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 27 de novembro de 2020.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

SÉRGIO ODILO NIED

Vice-Prefeito em exercício, no cargo de Prefeito Municipal

 

LASIÊ AMAURI DELAZERI

Agente Administrativo 


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:9CC0F0F4