ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.454, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Barracão, para o quatriênio de 2021/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Barracão será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 16.315,05 (dezesseis mil, trezentos e quinze reais e cinco centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 5.923,94 (cinco mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o valor dos subsídios de que trata esta Lei será revisada considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 6º No mês de dezembro de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão gratificação natalina, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
§ 3º Caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito deixe o cargo, a gratificação ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§ 4º As faltas legais e justificadas não serão deduzidas para os fins previstos no §1º deste artigo.
Art. 7º Ao Prefeito Municipal será concedido o direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, mais um terço (1/3) de adicional calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.
§ 1º Se mantiver atividade permanente junto à Administração, igual direito terá o Vice-Prefeito Municipal.
§ 2º As férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, serão indenizadas.
Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.
Parágrafo único. Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2021.
Barracão, 03 de junho de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:9CD0F224