ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI nº 6.968, de 4 de dezembro de 2024.
Concede patrocínio cultural ao CTG ESTÂNCIA DA SERRA, que participará do evento “XXVIII edição do FESTMIRIM”, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018 e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, o repasse financeiro do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao CTG ESTÂNCIA DA SERRA, inscrito no CNPJ sob o n.º 93.593.978/0001-95, para participar do evento “XXVIII edição do FESTMIRIM”, que ocorrerá nos dias 05 a 08 de dezembro de 2024, na cidade de Santa Maria/RS.
Art. 2º Como forma de contrapartida, o Patrocinado fica obrigado a cumprir com as disposições previstas nos incisos I, IV, V do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018.
Art. 3º Fica o Patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria: 1617 – 09.035.0023.0695.1212.2286.33390390000000000000.15000001.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de dezembro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:9CD74DD3