ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.231/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 2.231/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Município de Maratá a realizar a Concessão de uso público de sala de aula na localidade de Uricana para a escola de Idiomas Wizard.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica autorizado o Município de Maratá a realizar a Concessão de uso público, sem ônus, de salas de aulas, nos turnos em que o espaço não for utilizado pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Lúdia Araújo Viegas, localizado na Localidade de Uricana, para a Escola de Idiomas Wizard, inscrita com o CNPJ nº 21.046.344/0001-01, que tem por objetivo desenvolver atividades referentes ao ensino de diversos idiomas.

 

Art. 2º. O período da presente Concessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3º. O Município de Maratá terá, como contrapartida, utilização e manutenção do espaço no contraturno (escola), promoção da educação e aprendizado de idiomas na comunidade, integração social e fortalecimento de parcerias entre a comunidade e o município.

Parágrafo único. As condições previstas no caput deste artigo serão fiscalizadas regularmente pelo Poder Executivo Municipal, ficando desde já autorizado a realizar todos os procedimentos necessários para tal.

 

Art. 4º. Pela Concessão de Uso do Bem Público a Empresa se responsabiliza a pagar parcelas mensais, referentes à administração e manutenção (água e energia) do espaço, sendo o valor do primeiro ano de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e a cada ano reajustando o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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