ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.029, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 3.029, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo celebrar termo aditivo ao convênio de concessão de Subvenção Social com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio de Subvenção Social firmado em abril de 2022, com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS de Tuparendi, autorizado pela Lei Nº 3.001, de 06/04/2022, para acrescentar os serviços, em mútua cooperação, do acompanhamento de pacientes em transporte por ambulância, da sede do Município para unidades hospitalares de outras localidades.
Art. 2º Para atendimento das ações de que trata o artigo anterior o CAMS disponibilizará profissionais habilitados – Técnicos em Enfermagem, em regime de sobreaviso, e o Município repassará à conveniada o valor de R$ 72.360,54 (Setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) a título de subvenção social, dividido em parcelas mensais de setembro de 2022 a março de 2023, conforme Plano de Trabalho anexo, que serão acrescidos aos valores do convênio vigente de R$ 1.875.996,72 (Um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 1.948.357,26 (um milhão e novecentos e quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único – A prestação de contas ao Município de Tuparendi das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida deverá integrar o convênio original.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE AGOSTO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
TERMO ADITIVO que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ Nº 87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Av. Tucunduva, 2.617, Tuparendi/RS, ora representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Leonel Fernando Petry, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 387.952.300-25, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Helmuth Gerloff nº 249, na forma do art. 16 da Lei Federal N.º 4.320/1964 e do art. 26 da Lei Complementar Nº. 101/2000 (LRF), devidamente autorizado pela Lei Municipal Nº 3029/2022, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o Centro de Assistência Médico Social, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, com sede na Av. Uruguai, n.º 2110, inscrito no CNPJ n.º 98.339.823/0001-40, neste ato representado por seu presidente, Senhor Danilo Simionatto, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 116.586.810-53, doravante denominado simplesmente CAMS, ao convênio firmado em abril de 2022, autorizado pela Lei Nº 3.001, de 06/04/2022, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Desenvolver ações, através de mútua cooperação, para acompanhamento de pacientes em transporte por ambulância, da sede do Município para unidades hospitalares de outras localidades.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES
Para atendimento das ações de que trata a cláusula anterior o CAMS disponibilizará profissionais habilitados – Técnicos em Enfermagem, em regime de sobreaviso, e o Município repassará à conveniada o valor de R$ 72.360,54 (Setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) a título de subvenção social, dividido em parcelas mensais de setembro de 2022 a março de 2023, conforme Plano de Trabalho anexo, que serão acrescidos aos valores do convênio vigente de R$ 1.875.996,72 (Um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 1.948.357,26 (um milhão e novecentos e quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas ao Município de Tuparendi das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida deverá integrar o convênio original.
CLÁUSULA QUARTA: DA ORIGEM DOS RECURSOS
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal Nº 4.320/1964.
CLÁUSULA OITAVA: DA VINCULAÇÃO AO CONVÊNIO ORIGINAL
Permanecem inalteradas as cláusulas do convênio original firmado entre as partes em abril de 2022, que não conflitem com as disposições do presente termo aditivo.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias.
Tuparendi (RS), 30 de agosto de 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY DANILO SIMIONATTO
Prefeito Municipal Presidente do CAMS
TESTEMUNHAS: _____
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Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:9CDC7748