ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA VAGA TEMPORÁRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 05 (CINCO) OPERÁRIOS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar temporariamente no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Organizacional do município, Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, 05 (cinco) OPERÁRIOS, com vencimento de R$ 1.523,45 (um mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º. A contratação de que trata os artigos anteriores será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos e deveres previstos no Regime Jurídico Estatutário do Servidor Público Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de março de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda
Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
Código Identificador:9CDE2491