ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXECESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 311,28.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 266,99 para as seguintes dotações orçamentárias:

 

I – Crédito Adicional Especial:

Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania Unidade Orçamentária: 070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 0008 – Assistência Social Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0344 – AÇÕES EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À COVID- 19/NOVO CORONAVÍRUS

Ação: 4041 - AÇÕES COVID-19 SUAS/EPI PORT. 369 3.3.3.20.93 (XXXX/16691319) –

Indenizações e restituições............................... R$ 3,34

3.3.3.20.93 (XXXX/26691319) – Indenizações e restituições....................................... R$ 33,53

Total ……….......R$ 36,87

 

Ação: 4042 - AÇÕES COVID-19 SUAS/ALIMENTOS PORT. 369

3.3.3.20.93 (XXXX/16691320) – Indenizações e restituições......................................... R$ 0,73

3.3.3.20.93 (XXXX/26691320) – Indenizações e restituições......................................... R$ 7,24

Total ……………........R$ 7,97

 

Ação: 4043 - AÇÕES COVID-19 SUAS/ACOLHIMENTOS - PORT.369

3.3.3.20.93 (XXXX/16691321) – Indenizações e restituições....................................... R$ 24,16

3.3.3.20.93 (XXXX/26691321) – Indenizações e restituições..................................... R$ 242,83

Total......................... R$ 266,99

 

II – Excesso de arrecadação

 

41321010101071700000 - REC REM DEP BANC RECURSO 16691319 C/C 49.438-0

……..…R$ 3,34

41321010101071800000 - REC REM DEP BANC RECURSO 16691320 C/C 49.437-2......R$ 0,73

41321010101071900000 - REC REM DEP BANC RECURSO 16691321 C/C 49.436-4....R$ 24,16

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I – Superávit financeiro:

C/C 49.438-0 BB Ag. 1430-3 Recurso 26691319..................... R$ 33,53

C/C 49.437-2 BB Ag. 1430-3 Recurso 26691320........... R$ 7,24

C/C 49.436-4 BB Ag. 1430-3 Recurso 26691321 ........ R$242,83

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:9CEC72BC